Despacho (extracto) 18205/2010, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 237/2010, Série II de 2010-12-09.
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Data:
2010-12-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Gestão de Pessoal
Despacho (extracto) n.º 18205/2010
1 - A titular do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos foi nomeada em regime de substituição no cargo de Directora de Serviços desta mesma unidade orgânica, com efeitos a 1 de Dezembro de 2010.
2 - Assim, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), e nos termos e com os fundamentos constantes da Proposta da Subdirectora-Geral para a área dos Recursos Humanos e Formação de 24 de Novembro (a qual passa a fazer parte integrante do presente despacho), nomeio, nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, em regime de substituição, por impedimento do titular, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, a técnica de administração tributária, nível 2, Maria do Rosário Rebelo Paradinha, com efeitos a 1 de Dezembro de 2010.
25 de Novembro de 2010. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
204018089
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1207006.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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