Procedimento concursal para recrutamento de um dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de divisão
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008 e 3-B/2010, de 31 de Dezembro e 28 de Abril, respectivamente, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e alterado pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Mourão tomada na sua reunião de 8 de Novembro de 2010, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para recrutamento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º grau previsto e não ocupado do mapa de pessoal desta Autarquia - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
A indicação do prazo e forma de apresentação das candidaturas, dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção do referido procedimento concursal, vai ser publicitada na Bolsa de Emprego Público até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da supramencionada Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual.
Paços do Município de Mourão, 16 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Santinha Lopes.
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