Aviso 25231/2010, de 3 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço da chefe de departamento Elisabete Rodrigues Nunes no cargo de chefe de divisão Administrativa, Financeira e Recursos Humanos
Aviso 25231/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 12 de Novembro de 2010, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 9.º-B e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi renovada a comissão de serviço da Chefe de Departamento Elisabete Rodrigues Nunes no cargo de chefe de Divisão da Divisão Administrativa, Financeira e Recursos humanos do mapa de pessoal desta Autarquia, pelo prazo de 3 anos, a contar do dia 22 de Dezembro de 2010, inclusive. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Câmara Municipal de Ponta do Sol, 16 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.
303969174
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1206232.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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