Portaria 1034/2000
de 27 de Outubro
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro, foi, pela Portaria 541/94, de 8 de Julho, concessionada uma zona de caça turística à ARLIVRE - Exploração de Actividades Venatórias, Lda., abrangendo o prédio rústico denominado «Casal de Payres» (artigo 1, secção J), sito na freguesia de Ulme, município da Chamusca, com uma área de 470,7250 ha, válida até 8 de Julho de 2005.
Considerando que a entidade concessionária deixou de assegurar, desde 1996, a fiscalização da zona de caça turística de Payres por um guarda florestal auxiliar, ao que estava obrigada nos termos do n.º 6.º da Portaria 541/94, de 8 de Julho;
Considerando que a entidade concessionária deixou de assegurar a sinalização da zona de caça em conformidade com o disposto no n.º 5.º da referida portaria;
Considerando que a entidade concessionária não participou os resultados de exploração desde a época venatória de 1996-1997, violando assim o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;
Considerando que não foi dado pela entidade concessionária cumprimento ao plano de ordenamento e exploração cinegético, infringindo o disposto na alínea b) do mesmo artigo;
Considerando que os factos acima descritos constituem incumprimento reiterado das obrigações a que a ARLIVRE - Exploração de Actividades Venatórias, Lda., estava vinculada por força da concessão da zona de caça turística de Payres:
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 541/94, de 8 de Julho, à ARLIVRE - Exploração de Actividades Venatórias, Lda. (processo 1592-DGF).
Em 18 de Setembro de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
