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Aviso (extracto) 24792/2010, de 29 de Novembro

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Sumário

Procedimentos concursais para provimento de cargo de direcção intermédia de 1.º grau e de cargos de direcção intermédia de 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 24792/2010

Para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo, datada de 06 de Outubro de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data do primeiro dia de publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director do Departamento de Controlo Interno e dos seguintes cargos de direcção intermédia de 2.º grau:

Chefe da Divisão de Acção Social;

Chefe da Divisão de Serviços Operacionais;

Chefe da Divisão de Infra-estruturas e Ambiente;

Chefe da Divisão de Edifícios e Urbanização;

Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo;

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;

Chefe da Divisão Financeira;

Chefe da Divisão Jurídica;

Chefe da Divisão Administrativa.

A indicação do perfil pretendido, dos métodos de selecção, da composição do júri e da formalização das candidaturas dos referidos procedimentos concursais será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a partir do 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Vagos, 15 de Novembro de 2010. - O Vereador do Pelouro, Dr. Marco António Ferreira Domingues.

303947766

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1205017.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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