Para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do disposto no artigo 21.º da lei do Orçamento do Estado para 2010, aprovada pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, faz-se público, nos termos do artigo 6.º daquele diploma que, por Despacho da Senhora Vereadora dos Recursos Humanos de 12 de Outubro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de especialista de informática, grau 2.
1 - Prazo de validade do concurso - O concurso é válido até ao preenchimento dos postos de trabalho a concurso;
2 - Local, condições de trabalho e vencimento
2.1 - O local de trabalho situa-se na área do concelho da Maia.
2.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos trabalhadores da administração local.
2.3 - O vencimento será o correspondente ao índice mais aproximado que couber na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, nos precisos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
3 - Método de selecção - Concurso de prestação de provas, nos termos definidos pelo n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001.
3.1 - O programa das provas, a data, a hora e o local da realização das mesmas serão comunicados aos candidatos através de ofício.
4 - Condições e formalização das candidaturas: podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para o presente concurso satisfaçam os requisitos gerais constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e estejam nas condições previstas nos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
4.1 - A candidatura será formalizada, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento completo do formulário de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, publicado através do Despacho 11321/2009, de S.E. o Ministro de Estado e das Finanças, Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, e disponibilizado, para este efeito, no sítio da Câmara Municipal da Maia na Internet, o qual deve vir acompanhado do curriculum vitae, assim como da restante documentação pessoal e profissional e poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado.
4.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a) a f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que declarem por sua honra, relativamente a cada um deles, a situação precisa em que se encontram.
4.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas, nos termos da lei.
5 - Os requerimentos dos candidatos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
Certidão comprovativa do tempo de serviço prestado na categoria de origem e da classificação de serviço obtida nos últimos 4 ou 6 anos.
Curriculum Vitae detalhado, donde constem as habilitações literárias, a experiência profissional, com a indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidatam, a formação complementar e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito, juntando prova dos mesmos.
6 - Publicitação das listas dos candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final:
A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final, serão publicadas nos prazos estabelecidos e nos termos dos artigos 34.º e 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na Portaria 89-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Dr. Paulo Manuel dos Santos Quelhas Vilarinho, Director do Departamento de Comunicação, Imagem e Relações Institucionais.
Vogais efectivos - Eng.º António Valentim Couto e Vale, Chefe de Divisão, e Eng.º Paulo Renato de Abreu Marques de Matos, Chefe de Divisão.
Vogais suplentes - Dr. Álvaro Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, Director do Departamento Jurídico e do Contencioso, e Dr. José António Correia Fortes de Morais, Director do Departamento de Administração Geral.
Paços do Concelho da Maia, 22 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng. António Gonçalves Bragança Fernandes.
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