1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que se encontra aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística, do mapa privativo de pessoal desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, n.º 76, 2.ª série, apêndice n.º 37, de 18 de Abril de 2006.
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção vai ser publicitada na bolsa de emprego público até ao 2.º dia útil após a data da publicação no Diário da República, 2.ª série, do referido procedimento concursal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na dada redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Município de Moura, 08 de Novembro de 2010. - O Director do Departamento de Gestão Administrativa, Recursos Humanos e Financeiro, Rafael Rodrigues.
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