Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º e no artigo 19.º do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Sousel, em sessão realizada no dia 27 de Setembro de 2010, aprovou o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Sousel, com o Modelo de Estrutura Orgânica hierarquizada, fixando em sete o número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis, e em duas o número de subunidades orgânicas, bem como a previsão de Cargos Dirigentes de 3º Grau, estabelecendo as suas competências, a área e requisitos de recrutamento e a identificação dos níveis remuneratórios, conforme a seguir se publica em texto integral.
Sousel, 16 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Sousel
CAPÍTULO I
Dos Objectivos, Princípios e Métodos de Gestão dos Serviços Municipais
Artigo 1.º
Âmbito e objectivos
1 - Este regulamento que se aplica a todos os serviços municipais de Sousel, define os objectivos, a organização e os métodos de gestão dos serviços, bem como os princípios que os regem, nos termos da legislação em vigor.
2 - No âmbito das suas actividades todos os serviços municipais devem prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objectivos:
a) Obtenção de crescentes índices de melhoria na prestação de serviços às populações;
b) Prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos dos cidadãos, observando-se todos os princípios de actuação previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais normas aplicáveis;
c) Incentivação da participação dos cidadãos na marcha dos assuntos municipais;
d) Promoção do progresso económico, social e cultural do concelho;
e) Máximo aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis;
f) Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores municipais;
g) Resolução atempada dos problemas das populações;
h) Prestígio e dignificação do poder local.
Artigo 2.º
Princípios de Gestão
1 - A organização, a estrutura e o funcionamento dos Serviços Municipais de Sousel, orientam -se pelos princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços aos munícipes, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e, da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
2 - Complementarmente, serão adoptados critérios e procedimentos caracterizadores de uma gestão flexível, racionalizando a gestão de recursos, uma melhor fundamentação e agilização de processos de tomada de decisão e um melhor acompanhamento das actividades de carácter estratégico para desenvolvimento do concelho.
3 - A acção dos Serviços Municipais será orientada por um planeamento global e sectorial, definido pelos órgãos da autarquia, em função da necessidade de promover a melhoria de condições de vida das populações e de desenvolvimento económico, social e cultural do concelho, devendo os serviços colaborar activamente com os órgãos municipais na formulação e concretização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação.
4 - São considerados instrumentos de planeamento e programação, nomeadamente os seguintes:
4.1 - Plano Director Municipal - integrando os aspectos físico-territoriais, económicos, sociais, financeiros e institucionais, que define o quadro global de referência da actuação municipal e as bases para a elaboração dos planos e programas de actividades.
4.2 - Planos Plurianuais e Programas Anuais de Actividades - sistematizando objectivos e metas de actuação municipal, definem o conjunto de realizações, acções e empreendimentos que a câmara pretenda levar à prática durante o período considerado.
4.3 - Orçamento e Grandes Opções do Plano - alocando os recursos financeiros adequados ao cumprimento dos objectivos e metas fixados no programa anual de actividades, constitui um quadro de referência da gestão económica e financeira do município.
5 - A actividade dos Serviços Municipais será objecto de coordenação, controlo e avaliação periódicos por parte do executivo municipal, que para o efeito definirá o dispositivo técnico-administrativo de acompanhamento de execução dos planos e do cumprimento físico e financeiro dos programas, bem como o sistema de informação para gestão, cujas componentes - indicadores estatísticos, relatórios de progresso e análise sectoriais, entre outros - devem reflectir com clareza os resultados alcançados em cada objectivo, sob proposta dos serviços.
Artigo 3.º
Objectivos Gerais
No desempenho das suas funções e tendo em vista o desenvolvimento económico -social do Município de Sousel, os Serviços Municipais prosseguem os seguintes objectivos:
a) Realização plena das acções e tarefas definidas pelos órgãos municipais, designadamente as constantes do Plano Plurianual de Investimentos, numa óptica de gestão por objectivos;
b) Liderança no planeamento e consequente subordinação da gestão económico-financeira, obtendo indicies máximos quantitativos e qualitativos na prestação de serviço às populações;
c) Avaliação dos desempenhos e resultados obtidos, através da assunção dos sistemas de avaliação de desempenho, das unidades orgânicas, dirigentes e trabalhadores, como instrumento de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos objectivos estratégicos anuais e plurianuais e planos de actividades, dignificando a valorização cívica e profissional dos trabalhadores municipais;
d) Planeamento, programação, orçamentação e controlo das actividades desenvolvidas, aproveitando os recursos disponíveis com vista a uma gestão equilibrada e moderna;
e) Afectação preferencial e flexível dos recursos municipais às actividades a desenvolver e não directamente às unidades orgânicas;
f) Controlo de execução das actividades e contínua avaliação do desempenho, tendo em conta objectivos de eficácia, eficiência e qualidade;
g) Progressiva descentralização de serviços e de delegação de competências;
h) Responsabilização dos dirigentes pela gestão dos recursos sob sua responsabilidade, pela eficiência económica e social das respectivas unidades orgânicas e pelos resultados alcançados;
Artigo 4.º
Superintendência
1 - A superintendência e a coordenação geral dos Serviços Municipais competem à Câmara Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 - Ao Presidente da Câmara Municipal compete ainda superintender os Gabinetes Municipais, nomeadamente Gabinete de Apoio à Presidência, Serviço Municipal de Protecção Civil, o Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e o Gabinete de Organização e Auditoria.
3 - Os vereadores exercem nesta matéria, as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelo Presidente da Câmara.
4 - O Presidente da Câmara ou os vereadores podem delegar, ou subdelegar a sua competência no dirigente das respectivas unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 70.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
5 - A distribuição do pessoal de cada unidade ou subunidade orgânica é da competência do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competências delegadas em matéria de gestão de pessoal, sob proposta dos respectivos dirigentes e coordenadores.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Artigo 5.º
Modelo
1 - Para a prossecução das atribuições e competências cometidas à Câmara Municipal, os Serviços Municipais adoptam o modelo de uma estrutura hierarquizada, constituída por:
a) Unidades Orgânicas flexíveis;
b) Subunidades orgânicas.
2 - São ainda criados os Serviços de Assessoria e Coordenação os quais constituem as estruturas de apoio directo à Câmara Municipal, ao Presidente e aos Vereadores com competências delegadas.
Artigo 6.º
Atribuições e competências
1 - Compete, em geral, aos serviços mencionados no n.º 2 do artigo anterior proceder ao tratamento e à informação directa sobre processos cuja iniciativa ou execução não corram pelas unidades orgânicas flexíveis, bem como a concepção, o acompanhamento e a coordenação de acções ou programas específicos que tenham sido determinados pelo executivo, Presidente ou vereadores com competências delegadas.
2 - As competências específicas de cada um destes serviços são definidas por deliberação da Câmara Municipal.
3 - O conjunto das atribuições e competências de cada Unidade Orgânica Flexível ou de cada Subunidade Orgânica constituem o quadro de referência da respectiva actividade, podendo no entanto ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.
Artigo 7.º
Serviços de Assessoria e Coordenação
1 - Constituem serviços de assessoria e coordenação:
a) Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
b) Serviço Municipal de Protecção Civil;
c) Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento;
d) Gabinete de Organização e Auditoria
Artigo 8.º
Estrutura Flexível
1 - A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis, constituindo uma componente variável da organização dos Serviços Municipais, que visa assegurar a sua permanente adequação às necessidades operacionais a curto e médio prazos, aos objectivos anualmente fixados, aos meios humanos e tecnológicos disponíveis, respondendo com flexibilidade e oportunidade às exigências operacionais determinadas pela prossecução das atribuições municipais e pela dinâmica socioeconómica envolvente.
2 - É fixado em sete o número máximo de Unidades Orgânicas Flexíveis, a constituir nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro;
3 - Das sete unidades orgânicas flexíveis a constituir nos termos do número anterior, quatro são asseguradas por Cargos Dirigentes com qualificação de Cargo de Direcção Intermédia de 2º Grau e com a designação de Chefe de Divisão e três são asseguradas por cargos dirigentes com qualificação de Cargo de Direcção Intermédia de 3º Grau, com igual designação de Chefe de Divisão, podendo estes últimos estar inseridos, ou não, na dependência hierárquica de uma unidade flexível assegurada por cargo de Direcção Intermédia de 2º Grau.
4 - As unidades orgânicas flexíveis são criadas e podem ser alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que lhes define as competências, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a afectação ou reafectação do pessoal do respectivo mapa, de acordo com o limite previamente fixado pela Assembleia Municipal.
5 - A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de optimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados.
Artigo 9.º
Subunidades Orgânicas
1 - No âmbito das unidades orgânicas e quando estejam predominante em causa funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços, podem ser criadas por despacho do Presidente da Câmara
Municipal e dentro dos limites estabelecidos pela Assembléia Municipal, subunidades orgânicas.
2 - É fixado em dois o número máximo de Subunidades Orgânicas, sendo cada uma composta por um coordenador técnico e criadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, que definirá as respectivas competências.
CAPÍTULO III
Das competências, Recrutamento e Remuneração dos Cargos de Direcção Intermédia
Artigo 10.º
Dirigentes
As Unidades Orgânicas Flexíveis são dirigidas por cargos dirigentes, com a qualificação de cargo de direcção intermédia de 2.º grau ou de 3º grau, os quais são responsáveis pela área de actividade correspondente ao serviço que dirigem.
Artigo 11.º
Competências dos Dirigentes
1 - Os dirigentes intermédios de 2º e 3º grau previstos no presente regulamento assumem um papel relevante em todo o processo de gestão municipal, cabendo-lhes responsabilidades técnicas, de gestão e liderança, com integral respeito pelo quadro normativo vigente assim como pelos princípios gerais de gestão.
2 - Os titulares dos cargos dirigentes de 2º e 3º grau exercem, na respectiva unidade orgânica as seguintes competências:
a) Submeter a despacho do Presidente da Câmara ou, do vereador com competência delegada, devidamente instruídos e informados os assuntos que dependam da sua resolução;
b) Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
c) Propor ao Presidente da Câmara tudo o que seja do interesse dos órgãos da autarquia;
d) Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
e) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara e propor soluções adequadas;
f) Promover a execução das decisões do Presidente da Câmara e das deliberações do Órgão Executivo, nas matérias que interessam à respectiva unidade orgânica que dirige.
g) Definir os objectivos de actuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos;
h) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes com vista à execução dos planos de actividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
i) Garantir a coordenação das actividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
g) Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos, optimizando os meios e, adoptando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e, promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
l) Assegurar a qualidade técnica do trabalho na sua unidade orgânica e, garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
m) Efectuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores proporcionando -lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respectivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
n) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adoptar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as acções a desenvolver para o cumprimento dos objectivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
o) Proceder de forma objectiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objectivos e no espírito de equipa;
p) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e, propor a frequência das acções de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
q) Proceder ao controlo efectivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
r) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
s) Prestar informação para preparação da proposta do Plano Anual de Investimentos e do orçamento municipal, bem como do respectivo mapa de pessoal.
t) Prestar informação sobre o número de postos de trabalho de que carece para o desempenho das respectivas actividades, caracterizados em função da atribuição, competência ou, actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar, bem como a área académica ou profissional respectiva.
3 - Os titulares de cargos de direcção intermédia exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.
4 - Os titulares de cargos de direcção intermédia podem delegar ou subdelegar nos cargos de direcção de nível e grau inferior, as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação e, desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante.
5 - A delegação de assinatura da correspondência ou, do expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador.
Artigo 12.º
Área de Recrutamento
1 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
2 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia de 3º Grau são recrutados, através de procedimento concursal, de entre os trabalhadores integrados na carreira técnica superior, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam pelo menos, um ano de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
3 - A área de Licenciatura exigida constará do acto que proceder à determinação da abertura do procedimento concursal.
Artigo 13.º
Remuneração
1 - Os titulares dos cargos dirigentes de 2º grau têm direito à remuneração prevista na lei geral para o cargo a que corresponde 70 % do vencimento do cargo Dirigente de Direcção Superior de 1º Grau.
2 - Os titulares dos cargos dirigentes de 3º grau têm direito a uma remuneração equivalente a 55 % do vencimento do cargo Dirigente de Direcção Superior de 1º Grau.
Artigo 14.º
Despesas de Representação
1 - Aos titulares dos cargos dirigentes de 2º são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 15.º
Organograma
O organograma é o constante do anexo I.
Artigo 16.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação da presente estrutura orgânicas serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 17.º
Revogação
Com a publicação referida no número anterior, fica revogada a Estrutura Orgânica que lhe antecede.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O modelo de estrutura orgânica, e o número de unidades flexíveis e de subunidades orgânicas entram em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010.
ANEXO I
(ver documento original)
203951142
