Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 8/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, onde se lê:
...
Artigo 7.º da Portaria 40-A/86, de 29 de Janeiro:
Artigo 2.º do Decreto Regulamentar 34/86, de 26 de Agosto.
deve ler-se
...
Artigo 7.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, anexo à Portaria 40-A/86, de 29 de Janeiro;
Artigo 2.º do Regulamento de Tarifas, anexo ao Decreto Regulamentar 34/86, de 26 de Agosto.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
