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Decreto-lei 8/87, de 6 de Janeiro

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Sumário

Atribui competências ao Governo e às administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias.

Texto do documento

Decreto-Lei 8/87

de 6 de Janeiro

A legislação dispersa existente sobre os tarifários dos portos não é uniforme no modo como define as competências para alteração das respectivas taxas.

Por outro lado, é necessário que o processo de revisão das taxas se desenvolva oportunamente e com fluidez, de modo que os utentes conheçam antecipadamente os valores das taxas devidas em cada ano, pois os prazos dos contratos por estes assumidos correspondem geralmente ao ano civil.

Tem-se ainda em atenção a necessidade de contenção dos preços relativos a prestações de serviços essenciais, bem como a compatibilização com a nova orgânica dos organismos portuários constante do Decreto-Lei 348/86, de 16 de Outubro, nomeadamente do seu artigo 7.º, n.º 2.

Foram ouvidas as administrações portuárias e as juntas autónomas dos portos por intermédio da Direcção-Geral de Portos.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Compete ao Governo, mediante portaria do ministro da tutela, aprovar as taxas portuárias básicas constantes dos regulamentos de tarifas, sob proposta das administrações e juntas autónomas dos portos.

2 - Consideram-se taxas portuárias básicas:

a) Navios:

Taxa de estacionamento;

Taxa de acostagem;

Taxa de entrada no porto;

b) Mercadorias:

Taxa de porto ou taxa de utilização de porto;

Taxa de movimento de mercadorias.

Art. 2.º - 1 - As taxas portuárias não consideradas básicas, de acordo com o artigo anterior, são revistas e aprovadas pelas administrações e juntas autónomas dos portos, na sequência da aprovação das taxas referidas no n.º 1 do artigo anterior.

2 - A variação de qualquer taxa não considerada básica não pode exceder, em percentagem, o maior valor das percentagens de variação fixadas na portaria referida no artigo anterior, correspondente ao respectivo porto.

3 - As taxas referidas neste artigo poderão, a título excepcional, ter variações superiores às referidas no n.º 2, obrigando-se, neste caso, a seguir o regime de aprovação prevista para as taxas básicas, mediante proposta fundamentada da respectiva administração ou junta autónoma.

Art. 3.º Exceptuam-se do disposto no artigo 2.º os casos de fornecimento de bens, designadamente de água, electricidade e telefones, cujas taxas de fornecimento poderão oportunamente ser alteradas pela respectiva administração ou junta autónoma de acordo com a modificação dos respectivos preços de aquisição.

Art. 4.º Ficam revogados todos os preceitos e diplomas legais em contrário, designadamente os seguintes:

Artigo 3.º do Decreto 308/76, de 27 de Abril;

Artigos 2.º, na parte que se refere às taxas, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 291/79, de 16 de Agosto;

Artigo 7.º da Portaria 40-A/86, de 29 de Janeiro;

Artigo 2.º do Decreto Regulamentar 34/86, de 26 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Novembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 17 de Dezembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/01/06/plain-8977.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/8977.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-27 - Decreto 308/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Decreto-Lei 291/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

    Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-29 - Portaria 40-A/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-26 - Decreto Regulamentar 34/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)

  • Tem documento Em vigor 1986-10-16 - Decreto-Lei 348/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2329 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei 8/87, de 6 de Janeiro - Distribui as competências entre o Governo e as Administrações e Juntas Autónomas dos Portos para a Revisão de Taxas Portuárias .

  • Tem documento Em vigor 1987-08-05 - Decreto-Lei 305/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-07 - Decreto-Lei 309/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-07 - Decreto-Lei 308/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-G/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-I/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção aos artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do anexo à Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-H/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-F/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção aos artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento das Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-A/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa as taxas a aplicar pela movimentação do carvão no terminal provisório do porto de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-15 - Portaria 805-I/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa as tarifas a aplicar nas embarcações.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-25 - Decreto-Lei 376/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950.

  • Não tem documento Em vigor 1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3506 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº. 18/89/M, de 6 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM).

  • Tem documento Em vigor 1989-12-28 - Portaria 1110-N/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA OS ARTIGOS 26, 30, 32, 34, 35 E 47 DO REGULAMENTO DE TARIFAS DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, APROVADO PELO DECRETO 24831, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1934. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-28 - Portaria 1110-J/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera as taxas constantes dos artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-28 - Portaria 1110-I/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera a redacção dos artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do anexo à Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-28 - Portaria 1110-L/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera a redacção dos artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto.

  • Não tem documento Em vigor 1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3450 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1110-L/89, de 28 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-23 - Portaria 1154/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS).

  • Tem documento Em vigor 1991-01-23 - Portaria 62/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-28 - Portaria 75/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera os artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º, e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-28 - Portaria 74/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera os artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-05 - Portaria 102/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-06 - Portaria 146/92 - Ministério do Mar

    Revê os valores dos parâmetros T1, T2 e T3 referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-02 - Portaria 290/92 - Ministério do Mar

    Dá nova redacção aos artigos 57.º, 62.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-03 - Portaria 303/92 - Ministério do Mar

    Altera os artigos 12.º, 15.º, 16.º e 23.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, aprovado pela Portaria n.º 1154/90, de 23 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-13 - Portaria 343/92 - Ministério do Mar

    Actualiza as taxas portuárias da Administração do Porto de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-02 - Portaria 4/93 - Ministério do Mar

    Altera o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-27 - Portaria 240/93 - Ministério do Mar

    Dá nova redacção aos artigos 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 343/92, de 13 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-27 - Portaria 239/93 - Ministério do Mar

    Actualiza as taxas básicas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-27 - Portaria 242/93 - Ministério do Mar

    Fixa os valores dos parâmetros referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 146/92, de 6 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-19 - Portaria 596/93 - Ministério do Mar

    Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-01 - Portaria 69/94 - Ministério do Mar

    Actualiza o valor das taxas portuárias básicas constantes dos regulamentos de tarifas de várias administrações portuárias.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-25 - Decreto Regulamentar 6/94 - Ministério do Mar

    Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-31 - Portaria 187/94 - Ministério do Mar

    Fixa os valores dos parâmetros referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-31 - Portaria 1159/94 - Ministério do Mar

    Actualiza o tarifário das administrações e juntas autónomas dos portos.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-11 - Portaria 228/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto Lei 291/79 de 16 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria 69/94 de 1 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-14 - Portaria 234/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 102/91 de 5 de Fevereiro, introduzindo um artigo relativo à taxa de porto sobre contentores.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-14 - Portaria 233/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Fixa os valores das taxas portuárias básicas da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-10 - Decreto-Lei 200/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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