Aviso (extracto) n.º 23945/2010
Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30-08, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20-04 e alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07-06, torna-se público que a Sra. Presidente desta Câmara Municipal, por despacho datado de 15-10-2010, nomeou, em comissão de serviço pelo período de três anos a partir de 01-11-2010, no cargo de Chefe da Divisão Municipal de Gestão e Administração Urbana 3 a licenciada Tânia Alexandra Camões Fonseca, por esta ter demonstrado reunir os requisitos legais e possuir experiência, formação e conhecimentos relacionados com as actividades a desenvolver, comprovados pela nota curricular (anexa) e conforme foi proposto pelo júri nomeado para o efeito, após análise do curriculum dos candidatos e da realização da entrevista profissional (pública).
20-10-2010. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Saúde Ocupacional, Dr. José Manuel Raposo Gonçalves.
Nota curricular
Nome: Tânia Alexandra Camões Fonseca
Data de nascimento: 05 de Novembro de 1977
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 10 de Outubro de 2001.
Percurso Profissional: Chefe da Divisão de Gestão e Administração Urbana 3 (DGAU 3), em regime de substituição desde Junho de 2009, na Câmara Municipal de Almada (CMA); Exercício de funções de Jurista - No Departamento de Administração Urbanística da CMA entre Agosto de 2004 e Maio de 2009 - Na DECO-PROTESTE de Abril de 2003 a Julho de 2004 - Na Sociedade de Advogados Paulo Silva & Associados, Advogada Estagiária, entre Dezembro de 2002 e Julho de 2004 - Na Câmara Municipal de Montijo entre Dezembro de 2001 e Dezembro de 2002.
Actividades Desenvolvidas: Enquanto dirigente - Coordenação das actividades desenvolvidas pela DGAU 3 em matéria de gestão urbanística do território e Gestão dos meios pessoais e logísticos afectos à divisão; Entre Agosto de 2004 e Maio de 2009 - Análise de questões relacionadas com: O planeamento e administração urbanística, com especial incidência na aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação, no âmbito dos loteamentos, obras de urbanização e processos de construção; O património cultural, a conservação e requalificação do edificado e valorização das cidades, nomeadamente ao abrigo do Programa Polis; Coordenação na elaboração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; De Abril de 2003 a Julho de 2004 - Esclarecimentos sobre o direito dos consumidores, assim como outras questões jurídicas objecto de publicação na revista Dinheiro e Direitos, nomeadamente em matéria de arrendamento, relações de vizinhança e condomínio, modalidades de venda, publicidade enganosa, seguros, direito bancário, serviços públicos essenciais e turismo; De Dezembro de 2002 a Julho de 2004-Elaboração de peças processuais e contencioso jurídico em matéria de direito, civil, executivo, administrativo e penal, com especial incidência em matéria respeitante às Áreas Urbanas de Génese Ilegal; De Dezembro de 2001 a Dezembro de 2002 - Apoio jurídico no âmbito do regime jurídico das empreitadas de obras públicas com a elaboração do contrato, programas de concurso e cadernos de encargos, acompanhando os actos públicos da análise das propostas e procedimento de adjudicação; Elaboração de análises jurídicas sobre temas como trânsito, acessibilidades e ambiente e preparação do Regulamento Municipal de Remoção de Viaturas Abandonadas; Estudo sobre o Projecto de Criação de um Parque de Sucata.
303921901
