Considerando que o Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito público dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º dos respectivos Estatutos, anexos ao Despacho 10588/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril, carece este Instituto para o seu normal funcionamento de um tesoureiro, para efeito de gestão do fundo de maneio e da arrecadação de receitas;
Considerando que ao abrigo do n.º 1 do Despacho 15409/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 8 de Julho de 2009, tem direito ao suplemento remuneratório, designado "abono para falhas" «os trabalhadores da categoria de Assistente Técnico que ocupem postos de trabalho que de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerarmos títulos ou documentos»;
Considerando que está afecta à Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial deste Instituto uma trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, cujo posto de trabalho envolve a responsabilidade inerente ao manuseamento e guarda de valores, nomeadamente a gestão do fundo de maneio e a arrecadação de receitas:
Assim:
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 4/89, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de Setembro, Lei 64-A/2008, e Portaria 1553-C/2008, ambas de 31 de Dezembro, conjugado com o n.º 5 do Despacho 15409/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 8 de Julho de 2009, nomeio a Assistente Técnica Elsa Maria Delgado Cabeças, Tesoureira do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, com efeito a 1 de Outubro de 2010, autorizando o pagamento à trabalhadora do suplemento remuneratório "abono para falhas".
Instituto de Higiene e Medicina Tropical, em 28 de Outubro de 2010. - O Director, Prof. Doutor Paulo Ferrinho.
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