PROMULGA VARIAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA E REALIZADAS PELOS SERVIÇOS DO ESTADO, CORPOS E CORPORAÇÕES ADMINISTRATIVAS E INSTITUIÇÕES DE PIEDADE, ASSISTÊNCIA E BENEFICENCIA QUE RECEBAM SUBSÍDIO OU PROTECÇÃO DO ESTADO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-10-26 - Decreto-Lei 48007 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Fixa as condições gerais a que fica subordinada a Administração da Exploração do Serviço Público que constitui objecto de concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, LTD (APT) que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada Telefones de Lisboa e Porto, cujo estatuto é publicado em Anexo ao presente Decreto-Lei.

• 1977-02-28 - Portaria 99-C/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem à Direcção-Geral do Tesouro, até 5 de Novembro de cada ano, um orçamento cambial.

• 1977-04-19 - Portaria 209-A/77 - Ministério das Finanças

  Aprova as directivas para elaboração do orçamento cambial do sector público.

• 1982-01-20 - Decreto-Lei 12/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  Derroga o artigo 1.º do Decreto n.º 14611, de 23 de Novembro de 1927 (controle da dívida externa).

• 1983-07-29 - Despacho Normativo 164/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Exclui do regime previsto no Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, todos os serviços e fundos do Estado personalizados e com autonomia administrativa e financeira (regime cambial e o exercício do comércio de câmbios).

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985