Despacho 17227/2010, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 222/2010, Série II de 2010-11-16.
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Data:
2010-11-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Colocação do assistente técnico José Alexandre Pinheiro de Sousa Leite Ribeiro na situação de mobilidade especial
Despacho 17227/2010
Considerando que o Decreto-Lei 201/2008, de 9 de Outubro determinou a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), sem transferência de atribuições;
Considerando que nos termos do disposto no n.º 13.º do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterado pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, quando o exercício de funções nos termos do n.º 6 se tenha iniciado após a publicação do diploma que tenha determinado a extinção do serviço de origem, o funcionário ou agente é colocado, no termo do exercício transitório de funções, em situação de mobilidade especial;
Considerando que o trabalhador José Alexandre Pinheiro de Sousa Leite Ribeiro do ex-quadro de pessoal do GAT de Vale do Sousa (Penafiel) - CCDR Norte, se encontra em situação de mobilidade interna na Câmara Municipal de Paços de Ferreira desde 1 de Janeiro de 2009 e que as partes acordaram cessar a mobilidade interna no dia 15 de Novembro de 2010, determino o seguinte:
Que o referido trabalhador seja colocado na situação de mobilidade especial, com efeitos a 16 de Novembro de 2010, nos seguintes termos:
(ver documento original)
9 de Novembro de 2010. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte, Carlos Lage.
203917447
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1201240.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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2008-10-09 -
Decreto-Lei
201/2008 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina a extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT), sem transferência de atribuições, criados pelo Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.
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