Aviso 23421/2010, de 15 de Novembro
Renovação da comissão de serviço do titular de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, engenheiro Arnaldo Duarte Araújo Borges Ferreira
Aviso 23421/2010
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho datado de 04/10/2010, e ao abrigo do n.º 8 do art. 21.º, conjugado com os artigos 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15/1, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/8 e art. 29.º da Lei 64-A/2008 de 31/12, aplicada à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20/4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7/6, renovei a comissão de serviço do titular de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Eng. Arnaldo Duarte Araújo Borges Ferreira, pelo período de três anos, com início a 4/12/2010.
(Isento de visto prévio do T.C.)
Mortágua, 29 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, (Dr. Afonso Sequeira Abrantes).
303888303
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1201136.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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