Aviso 22884/2010, de 9 de Novembro
Procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, da vaga de chefe de divisão de finanças (cargo de direcção intermédia de 2.º grau)
Aviso 22884/2010
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, faz-se público que, por despacho da Presidente da Câmara, de 07 de Maio de 2010, se encontra aberto, a partir da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, da vaga de Chefe de Divisão de Finanças (cargo de direcção intermédia de 2.º grau).
Município da Trofa, 27 de Outubro de 2010. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Joana Fernanda Ferreira de Lima.
303872038
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1199343.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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