Despacho 16905/2010, de 9 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
-
Fonte: Diário da República n.º 217/2010, Série II de 2010-11-09.
-
Data:
2010-11-09
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências no director de serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade
Despacho 16905/2010
Atendendo à necessidade de agilizar procedimentos a imprimir maior celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e nos artigos 35 a 41 do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 442/9, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no Director de Serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade, Eng.º José António Salgueiro Gomes Pereira, a competência para a prática do seguinte acto: Nomeação dos instrutores dos Processos de Contra-Ordenação.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando desde já ratificados todos os actos praticados entre esta data e a sua publicação.
2010.10.18. - O Director Regional, Nuno Russo.
203888117
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1198999.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1198999/despacho-16905-2010-de-9-de-novembro
