Portaria 13538, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1951, Série I de 1951-05-17.
- Data: 1951-05-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/119881.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-05-23 -
Decreto-Lei
144/79 -
Ministérios da Defesa Nacional da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro, que faz parte integrante deste Decreto-Lei.
-
1980-10-18 -
Portaria
834/80 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Actualiza o sistema de etiquetagem e das designações das classes de mercadorias perigosas.
-
2000-09-22 -
Decreto-Lei
227-C/2000 -
Ministério do Equipamento Social
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE (EUR-Lex), de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE (EUR-Lex), de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão.
Aviso
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