Concede os direitos consignados no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 506/73 a determinados funcionários do Ministério das Finanças.

Decreto-Lei 285-A/75

de 7 de Junho

Tornando-se necessário corrigir distorções desde há muito reconhecidas e superar as dificuldades surgidas com vista à sua eliminação;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Fica o Ministro das Finanças autorizado a conceder aos funcionários dos serviços do Ministério das Finanças não incluídos no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 506/73, de 9 de Outubro, com excepção dos vinculados a serviços abrangidos por disposições especiais de igual natureza, os direitos consignados na referida disposição legal.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso.

Promulgado em 7 de Junho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-10-09 - Decreto-Lei 506/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Reorganiza os serviços da Direcção Geral da Fazenda Pública, refomulando e sistematizando os respectivos quadros de pessoal, cujos mapas publica em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-12-23 - Portaria 771/75 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece medidas respeitantes ao pessoal da Bolsa de Valores de Lisboa.

• 1979-12-28 - Decreto Regulamentar 69/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão de Veículos do Estado, definindo as suas atribuições e competências, e dispondo sobre o respectivo pessoal, cujo quadro consta do anexo.

• 1981-01-05 - Portaria 6/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Sujeita ao regime jurídico de funcionário público o pessoal da Bolsa de Valores do Porto.