Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais - Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/152/2010
Nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que pelo Despacho 1398/2009, de 20 de Outubro, do Secretário de Estado da Administração Pública, pelo Despacho 27/09, de 6 de Novembro, do Ministro de Estado e das Finanças e por deliberação de 18 de Agosto de 2010, do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho vago, na carreira e categoria de técnico superior, constante do mapa de pessoal dos Serviços Centrais deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para reforço de área determinante para o ISS, IP.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado pela DGAEP qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
1 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Posto de trabalho sujeito a contratação:
1 - Posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, a afectar ao Gabinete de Apoio a Programas dos Serviços Centrais do Instituto.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Colaboração na elaboração e revisão de manuais de apoio à execução dos projectos financiados por Programas de Investimento, incluindo a elaboração de formulários de pedidos de alteração, pagamento e relatório final;
Colaboração na elaboração e revisão de manuais de acompanhamento aos projectos financiados por Programas de Investimento, incluindo a elaboração dos respectivos formulários de acompanhamento;
Apoio técnico às Instituições Beneficiárias a Programas de Investimento;
Apoiar as Instituições Beneficiárias na instrução dos procedimentos concursais, no âmbito do Código dos Contratos Públicos;
Acompanhamento/monitorização dos projectos de programas geridos pelo ISS, IP.
Análise dos formulários de pedido de pagamento e respectivas listagens de despesa anexas, remetidas pelas Instituições Beneficiárias;
Análise técnica e financeira dos pedidos de reprogramação de projectos de investimento;
Elaboração de adendas aos contratos de comparticipação financeira e protocolos;
Cálculos dos montantes de investimento público de cada componente por fonte de financiamento;
Elaboração de notificações de elementos em falta e gestão e controlo do processo de respostas das instituições;
Articulação com diversos Departamentos do ISS;IP para obtenção de pareceres específicos;
Elaboração de propostas de homologação da direcção da fiscalização da obra promovida pela Instituição Beneficiária;
Elaboração de propostas de homologação do coordenador de segurança e saúde da obra promovida pela Instituição Beneficiária;
Análise dos relatórios de visitas às obras, promovidas pelas Instituições Beneficiárias; emitidos pelo Gabinete de Apoio Técnico do ISS, I. P.
Realização de visitas e acompanhamento aos projectos de investimento e emissão dos respectivos relatórios de visitas;
Análise dos relatórios finais dos programas de investimento e elaboração de propostas de decisão para encerramento dos respectivos projectos;
Elaboração de propostas de revogação, audiência prévias e participação no processo de análise e tratamento de reclamações;
Acompanhamento e monitorização dos diferentes Programas de Investimento, através da elaboração de pontos de situações periódicos e fichas de caracterização das Instituições Beneficiárias no âmbito dos diversos Programas;
Elaboração de Relatórios Anuais relativos aos diversos programas de Investimento;
Participação periódica em reuniões em representação do Gabinete de Apoio a Programas do ISS,I. P.;
Recolha e Analise de dados físicos e financeiros recorrendo a ferramentas (MSExcel).
Utilização da aplicação de gestão e controlo do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (GCPARES) e do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE);
Publicação de artigos nos periódicos do ISS,IP.
4 - Local de trabalho: Lisboa.
5 - Posicionamento remuneratório - Atento o consagrado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será o que resultar de negociação com o Instituto da Segurança Social, I. P., após o termo do procedimento concursal.
6 - Requisitos gerais de admissão - Os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Requisitos especiais de admissão: Licenciatura na área de Gestão, Administração e Contabilidade, não existindo a possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Serão valorizados em sede de aplicação de métodos de selecção, os seguintes factores:
Experiência comprovada no âmbito das funções expressas na caracterização do posto de trabalho
Formação profissional comprovada na Código de Contratação Pública (Decreto-Lei 18/2009)
9 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do ISS, I.P idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio, disponível em www.seg-social.pt, na área do Instituto da Segurança Social, I. P. (www.seg-social.pt - "Organismos do Sector" - "ISS, I. P." -"Procedimentos Concursais DRH" - "Procedimentos Concursais Externos") e remetidas por correio registado e com aviso de recepção, com a indicação no envelope "Referência DRH/TS/152/2010", ao cuidado do Departamento de Recursos Humanos dos Serviços Centrais do ISS,IP, sito na Alameda D. Afonso Henriques, 82, 5.º andar, 1049-076 Lisboa, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega de candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
10.2 - As candidaturas poderão também ser entregues pessoalmente, em envelope com a indicação exterior "Referência DRH/TS/152/2010" na Equipa de Expediente e Apoio do ISS,IP, durante o período compreendido entre as 9h30 e as 16h30, sita na Alameda D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa, devendo a sua entrega ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
10.3 - A formalização da candidatura só poderá ser efectuada por estas vias, sob pena da sua não consideração.
10.4 - Apenas serão considerados os formulários de candidatura devidamente preenchidos e assinados, sob pena de exclusão.
10.5 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho obtida nos três últimos anos (quantitativa e qualitativa) ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor - no caso dos candidatos serem detentores de relação jurídica de emprego público;
Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer - no caso dos candidatos serem detentores de relação jurídica de emprego público;
Currículo profissional detalhado e actualizado, elaborado em modelo europeu.
10.6 - Sem prejuízo da declaração constante do ponto 7 do formulário de candidatura, a não apresentação dos documentos exigidos, que comprovem requisitos legais, determina a exclusão do candidato.
10.7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
11 - Dada a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades constantes do posto de trabalho enunciado, nos termos do previsto nos n.º 3 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a aplicar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção. O método de selecção avaliação curricular é obrigatório e eliminatório, pelo que a entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que, no método obrigatório, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove vírgula cinco valores).
Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
11.1 - Avaliação curricular:
Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.
a) Atento o conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho.
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
c) Na acta da primeira reunião do júri foram definidos os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de selecção. A acta será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
11.2 - Entrevista Profissional de Selecção:
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização, atempadamente disponibilizados na página electrónica do Instituto - www.seg-social.pt.
11.3 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
Em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
12 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.seg-social.pt - espaço do ISS, IP.
13 - Os candidatos aprovados no método de selecção avaliação curricular são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da portaria 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, grelha classificativa e sistema de valoração final, desde que o solicitem (para o endereço electrónico ISS-DRH-Procedimentos-Concursais@seg-social.pt).
16 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Directivo do ISS, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do ISS, I. P. e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83 A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
19 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos procedimentos concursais em que o número de postos trabalho a preencher seja de 1 ou 2, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, porquanto acautelado o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do diploma em causa.
20 - Reservas de recrutamento: o presente procedimento concursal rege-se pelo disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
21 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente - Cristina Graça Rodrigues
1.º Vogal Efectivo - Bárbara Alexandra Cardoso Rodrigues Castanheira, que substituirá a Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
2.º Vogal Efectivo - Raquel Jesus Chora Martins
1.º Vogal Suplente - Ana Paula Pereira Valongo
2.º Vogal Suplente - Idília Maria Pinto Durão
22 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do ISS, I. P. (www.seg-social.pt) e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.
21-10-2010. - O Vogal do Conselho Directivo, António Nogueira de Lemos.
203877352
