1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 21/2009, de 4 de Setembro, nas minhas ausências ou impedimentos, delego no subdirector-geral, Major-general Aníbal Alves Flambó as minhas competências próprias no âmbito da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 21/2009, de 4 de Setembro, e da autorização contida no n.º 2 do Despacho 2001/2010 (2.ª série), de 19 de Janeiro de 2010, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2010, nas minhas ausências ou impedimentos, subdelego no subdirector-geral da DGPRM, Major-general Aníbal Alves Flambó, as competências referidas no citado despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias nele compreendidas.
Lisboa, 3 de Maio de 2010. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
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