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Aviso 22334/2010, de 3 de Novembro

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Sumário

Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus

Texto do documento

Aviso 22334/2010

Abertura de Procedimentos Concursais para provimento de cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º grau

Para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Ourém, de 05 de Julho de 2010, serão abertos procedimentos concursais para provimento dos seguintes cargos:

Director do Departamento Administrativo e do Planeamento (equiparado a cargo de direcção intermédia de 1.º grau);

Divisão de Apoio Jurídico (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau);

Divisão de Gestão Financeira (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão de Planeamento Estratégico (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão de Educação, Desporto e Lazer (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão de Assuntos Sociais (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão de Obras Particulares (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão de Estudos e Projectos (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão de Ambiente (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (equiparado a cargo de direcção de 2.º grau)

Divisão de Obras Municipais (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

Divisão de Acção Cultural (equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau)

O prazo será de 10 dias úteis a contar da data da publicação na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de selecção, composição do júri, constará da publicação da Bolsa de Emprego Público.

Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Ourém, 08-10-2010. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.

303824312

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1197443.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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