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Aviso 22010/2010, de 29 de Outubro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço em cargo de dirigente de Maria do Rosário da Silva Pedreira Fernandes como chefe de divisão Municipal de Fiscalização Geral

Texto do documento

Aviso 22010/2010

Em cumprimento do disposto Artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto aplicável por força no disposto no artigo 1.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e artigo 37.º, n.º 1, alínea c) da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por Despacho da Senhora Vereadora, Matilde Alves, foi nomeado em 14-10-2010, Maria do Rosário da Silva Pedreira Fernandes, para exercer em comissão de serviço, o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização Geral por possuir vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota curricular

Habilitações académicas

Licenciatura em Direito.

Habilitações profissionais

Estágio de advocacia.

Experiência profissional

Desde 7/04/2010 Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização Geral na Câmara Municipal do Porto em regime de substituição.

Entre 02/12/2004 a 6/04/2010 Chefe de Divisão Municipal de Remunerações e Gestão de Processo na Câmara Municipal do Porto.

Entre 19/05/2003 a 01/12/2004, Directora de Serviços de Planeamento da Formação no Conselho dos Oficiais de Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

2000/2001, Leccionou na Escola Profissional Profitecla a disciplina de Organização Judiciária/Organização G. S. R. Notariado, em acumulação de funções.

2001/2002, Leccionou na Escola Profissional Profitecla a disciplina de Processo do Trabalho, em acumulação de funções.

Entre Outubro de 1992 a Maio de 2003 - área jurídica na DGAJ.

Entre Setembro de 1992 a Outubro de 1994 - área de Recursos Humanos na DGAJ.

Entre Junho de 1988 a Agosto de 1992 - Oficial de Justiça.

Cursos de formação

Seminário de Alta Direcção

Pós-Graduação "Direito Comunitário do Trabalho"

Pós-Graduação "O Novo Contencioso Administrativo"

Pós - Graduação "Direito do Emprego Público" - I

Pós - Graduação "Direito do Emprego Público" - II

Curso de Técnicas de Chefia e Liderança

Gestão de Relações no Trabalho

Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 20 de Outubro de 2010. - A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Verónica Torgal Ferreira.

303833814

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1196713.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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