José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública o Projecto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 20 de Outubro de 2010.
Durante este período poderão os interessados consultar o Projecto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, sita à Praça da Liberdade, da Cidade de Reguengos de Monsaraz para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
Reguengos de Monsaraz, 21 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Gabriel Paixão Calixto.
Projecto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
Preâmbulo
A educação constitui uma das atribuições dos Municípios, nos termos do disposto na Lei 159/99, de 14 de Setembro, competindo-lhes, neste domínio, promover e desenvolver acções que possam fomentar na sua área de circunscrição a educação e o ensino.
Nesta senda, o Município de Reguengos de Monsaraz tem tido uma grande intervenção no desenvolvimento local, vincada por medidas de carácter social com o intuito de melhorar as condições de vida e o desenvolvimento integral da população do Concelho.
O Município de Reguengos de Monsaraz, consciente de que a precariedade económica de alguns agregados familiares no Concelho de Reguengos de Monsaraz constitui um entrave à prossecução dos estudos dos seus descendentes, considera fundamental atribuir Bolsas de Estudo a estudantes oriundos de famílias economicamente mais carenciadas, com o objectivo de ultrapassar as dificuldades socioeconómicas que dificultam o acesso destes cidadãos ao Ensino Superior, outrossim, de contribuir positivamente para o desenvolvimento cultural e educacional do Concelho.
Num contexto de promoção, valorização e qualificação dos seus recursos humanos, e atendendo às alterações decorrentes da concretização do Processo de Bolonha no âmbito do Ensino Superior, o Município de Reguengos de Monsaraz considerou oportuna a regulamentação, com criação de novas regras, para atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público que residam na área do Concelho de Reguengos de Monsaraz.
Assim, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, alíneas c) e d) do n.º 4, e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, todos da Lei 169/99,de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como, com o objectivo de ser submetido a discussão pública, nos termos do disposto dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decretos-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e 18/2008, de 29 de Janeiro, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento estabelece as condições para atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do Ensino Superior Público, pelo Município de Reguengos de Monsaraz.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
Estão abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior Público, residentes no Concelho de Reguengos de Monsaraz, e que integrem agregados familiares economicamente carenciados, desde que obtenham aproveitamento escolar.
Artigo 3.º
Finalidades
A atribuição de Bolsas de Estudo visa as seguintes finalidades:
a) Apoiar o prosseguimento de estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar;
b) Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes no Município de Reguengos de Monsaraz.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
a) Agregado Familiar do Estudante - é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos;
b) Aproveitamento escolar num curso superior - o estudante reuniu as condições fixadas pelo órgão de gestão do estabelecimento de ensino que frequenta e que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso;
c) Bolsa de Estudo - é uma prestação pecuniária de valor variável, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso superior;
d) Bolsa mensal de referência para cada ano lectivo - tem o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no inicio do ano lectivo;
e) Estabelecimento de Ensino Superior Público - é todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura e ou mestrado, designadamente:
Universidades;
Institutos Politécnicos;
Institutos Superiores;
Escolas Superiores.
f) Estudante economicamente carenciado - é aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar a que pertence seja inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor;
g) Estudante deslocado - é aquele que, em consequência da distância entre a localidade de residência do seu agregado familiar e a localidade onde se situa o Estabelecimento de Ensino Superior em que se encontra matriculado e da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades, ou da incompatibilidade de horários, necessita de residir na localidade em que se situa o Estabelecimento de Ensino Superior para poder frequentar as actividades curriculares do curso em que se encontra inscrito;
h) Estudante não deslocado - é aquele que tem necessidade de se deslocar em transportes públicos da sua residência para o Estabelecimento de Ensino.
CAPÍTULO II
Bolsa de Estudo
Artigo 5.º
Bolsa de Estudo
1 - O Município de Reguengos de Monsaraz atribuirá, anualmente, um máximo de 7 (sete) Bolsas de Estudo.
2 - O seu valor será fixado em cada ano, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, bem como o número de bolsas a atribuir.
3 - A duração das Bolsas de Estudo é de 10 (dez) meses, nomeadamente de Outubro a Julho.
CAPÍTULO III
Procedimento
Artigo 6.º
Abertura
No início de cada ano lectivo o Município de Reguengos de Monsaraz abrirá o procedimento público para atribuição de Bolsas de Estudo, do qual será dado conhecimento aos interessados através de Edital a afixar nos locais de estilo do Concelho.
Artigo 7.º
Júri de selecção e avaliação
1 - Em simultâneo com a deliberação de abertura do concurso, será nomeado um júri de selecção e avaliação.
2 - O júri é composto por cinco membros efectivos e dois suplentes.
3 - O júri deliberará validamente, por maioria, não sendo admissível declaração de voto.
Artigo 8.º
Condições de atribuição da Bolsa de Estudo
1 - Só podem requerer a Bolsa de Estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Que estejam matriculados em Estabelecimento de Ensino Superior Público no ano lectivo para que requer a Bolsa;
b) Que residam no Concelho de Reguengos de Monsaraz há, pelo menos, dois anos;
c) Que não disponham de meios bastantes para custearem os encargos correspondentes à sua frequência no Ensino Superior;
d) Que não possuam já habilitação equivalente àquela que pretendam frequentar.
2 - Ao estudante que esteve matriculado em Estabelecimento de Ensino Superior Público no ano lectivo anterior àquele para que requer a Bolsa, é exigido que nesse ano lectivo tenha tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo.
Artigo 9.º
Prazo e forma de apresentação do Requerimento
1 - O pedido para atribuição de Bolsas de Estudo é formulado mediante Requerimento, conforme modelo constante do ANEXO I ao presente Regulamento a fornecer pela Subunidade Orgânica de Educação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz e nos seus serviços online em www.cm-reguengos-monsaraz.pt, devidamente preenchido e assinado pelo candidato ou pelo Encarregado de Educação, quando o estudante for menor, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte, caso não seja titular de Cartão de Cidadão;
c) Atestado de residência e composição do agregado familiar, a emitir pela Junta de Freguesia da área de residência respectiva;
d) Certificado de Habilitações do Ensino Secundário, só para candidatos que vão ingressar no Ensino Superior;
e) Certificado de matrícula emitido pelo Estabelecimento de Ensino Superior, só para candidatos que já frequentam o Ensino Superior;
f) Certidão de aproveitamento escolar referente ao ano lectivo anterior, na qual conste a média obtida;
g) Documento comprovativo do último salário mensal e ou outros rendimentos do agregado familiar;
h) Fotocópia da declaração de IRS referente ao ano civil anterior de todo o agregado familiar;
i) Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração emitida pelo Centro de Emprego que confirme esta situação, no caso em algum(ns) elemento(s) do agregado familiar se encontre(m) em situação de desemprego;
j) Documento comprovativo no caso de o aluno estar a beneficiar de outras bolsas ou subsídios concedidos por outra Instituição;
k) Declaração do Serviço de Finanças comprovativa da propriedade dos bens patrimoniais e ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do estudante ou qualquer membro do agregado familiar;
l) Fotocópia do recibo da renda do mês imediatamente anterior ao da apresentação do Requerimento, ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria.
2 - O Requerimento para Atribuição de Bolsas de Estudo deve ser apresentado dentro do prazo que seja fixado pela Câmara Municipal, directamente na Subunidade Orgânica Educação ou remetido por correio, através de carta registada, para a seguinte morada: Município de Reguengos de Monsaraz - Subunidade Orgânica Educação, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz.
3 - Os candidatos poderão ainda anexar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.
Artigo 10.º
Indeferimento liminar do Requerimento
Constitui causa de indeferimento liminar do Requerimento:
a) A entrega do mesmo fora do prazo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento;
b) A não entrega de todos os documentos e elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do presente Regulamento.
Artigo 11.º
Critérios de selecção
São considerados critérios de selecção na atribuição das Bolsas de Estudo, de acordo com a ordem de importância indicada:
a) Rendimento per capita do agregado familiar;
b) Média de classificação final no ano anterior;
c) Idade do candidato.
Artigo 12.º
Condições de preferência
Quando o número de candidaturas for superior ao número de Bolsas que a Câmara Municipal decidiu atribuir, conforme previsto no n.º 2, do artigo 5.º do presente Regulamento, são consideradas as seguintes condições de preferência por ordem decrescente de importância:
a) A situação do aluno cujo agregado familiar tenha um maior número de dependentes a frequentar o Ensino Secundário ou Superior;
b) A obtenção da melhor média de classificação nos últimos três anos;
c) A não existência de Bolsa de Estudo ou subsídio concedido por outra instituição no ano lectivo em causa.
Artigo 13.º
Normas de cálculo da capitação
1 - A capitação é calculada com base na seguinte fórmula:
C = (R-(I+H+S))/12N
em que,
C= Rendimento per capita
R= Rendimento familiar bruto anual
I= Total de impostos e contribuições pagos
H= Encargos anuais com a habitação, tendo-se por base o valor das deduções previstas no IRS e ou declaração passada por Instituição Bancária;
S= Despesas de saúde mensais que compõe o agregado familiar;
N= Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
2 - O rendimento familiar bruto anual é constituído pela totalidade de rendimentos auferidos no ano civil anterior por todos os membros do agregado familiar, constantes da declaração de IRS e de outros documentos que se considerar necessário solicitar no âmbito da candidatura.
Artigo 14.º
Critérios de análise
1 - As candidaturas serão analisadas em função das declarações constantes do Requerimento para Atribuição de Bolsas de Estudo e dos documentos anexos ao mesmo.
2 - Quando entender por conveniente pode o Município solicitar quaisquer outros elementos com vista à análise do processo.
3 - O Município poderá desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno, nomeadamente visitas domiciliárias, contactos com serviços, tais como Juntas de Freguesia e Estabelecimentos de Ensino frequentados e entrevistas aos alunos candidatos.
4 - A apresentação do Requerimento não confere, desde logo, aos candidatos direito a uma Bolsa de Estudo.
5 - O facto de o candidato ter sido bolseiro em anos anteriores não é, por si só, suficiente para continuar a beneficiar da Bolsa de Estudo.
Artigo 15.º
Acumulação de benefícios
1 - A acumulação de Bolsas de Estudo deverá ser comunicada e expressamente declarada no ponto 5 do Formulário de Requerimento para Atribuição de Bolsas de Estudo constante do Anexo I ao presente Regulamento.
2 - Sempre que um estudante receba de qualquer Entidade outros benefícios com o mesmo fim das Bolsas de Estudo, o total do montante a receber não pode exceder:
a) 1,15XBR (bolsa mensal de referência) para os estudantes não deslocados;
b) 1,25XBR (bolsa mensal de referência) para os estudantes deslocados.
3 - São excluídos os benefícios atribuídos exclusivamente por mérito.
Artigo 16.º
Situações de exclusão
Os candidatos poderão ser excluídos, caso não preencham os requisitos definidos nos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento.
Artigo 17.º
Suspensão das Bolsas de Estudo
O não cumprimento dos deveres constantes do artigo 22.º do presente Regulamento determina a suspensão imediata da bolsa.
Artigo 18.º
Cessação das Bolsas de Estudo
1 - Constituem causas de cessação imediata das Bolsas de Estudo a:
a) Prestação de falsas declarações;
b) Modificação das condições económicas do bolseiro ou a perda de aproveitamento escolar;
c) Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino sem prévia comunicação à Câmara Municipal;
d) Desistência da frequência do curso;
e) O não cumprimento do estabelecido na alínea e) artigo 22.º do presente Regulamento.
2 - Não poderá ser invocado o desconhecimento do presente Regulamento para justificar o não cumprimento por parte estudante candidato ou do bolseiro.
Artigo 19.º
Divulgação dos resultados
1 - A selecção dos candidatos constará da acta do júri, que integrará uma lista dos candidatos admitidos, bem como dos candidatos excluídos, com a respectiva fundamentação.
2 - Com base na acta, a Câmara Municipal deliberará a publicação de uma lista provisória de candidatos seleccionados, que será afixada nos Paços do Concelho e notificada a todos os candidatos.
3 - Os candidatos poderão reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da recepção da notificação referida no número anterior, caso não estejam de acordo com a decisão da Câmara Municipal.
4 - A lista provisória tornar-se-á definitiva se não forem apresentadas reclamações, sendo dado conhecimento dos resultados aos candidatos seleccionados.
Artigo 20.º
Pagamento
1 - Os bolseiros serão convocados através de carta para receberem a Bolsa nas datas previstas.
2 - O pagamento da Bolsa é efectuado mensalmente.
3 - Para receber a Bolsa, o aluno deverá apresentar comprovativo, a entregar no acto do pagamento, em como ainda se encontra a frequentar o mesmo Estabelecimento de Ensino.
CAPÍTULO IV
Direitos e Deveres dos bolseiros
Artigo 21.º
Direitos
Constituem direitos dos bolseiros:
a) Ter acesso a uma cópia do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior Público;
b) Receber integralmente e dentro do prazo estipulado a Bolsa atribuída;
c) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 22.º
Deveres
1 - Constituem deveres dos bolseiros:
a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados;
b) Participar, num prazo de 10 dias, à Câmara Municipal, todas as alterações relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso;
c) Enviar à Câmara Municipal todos os trabalhos realizados ao longo do curso que considerem de interesse para o Concelho;
d) Comunicar à Câmara Municipal a atribuição e o montante da bolsa ou subsídio por parte de outra entidade;
e) Prestar 15 dias de colaboração por ano, fora do período lectivo, no âmbito dos serviços autárquicos, a designar pela Câmara Municipal ou pelo Vereador a que tiver sido atribuído o pelouro da Educação.
2 - Caso não sejam cumpridos os deveres anteriormente previstos:
a) A Câmara Municipal reserva o direito de exigir ao estudante, ou daquele a cargo de quem este se encontrar, o reembolso das mensalidades recebidas; e,
b) O estudante ficará excluído do procedimento de atribuição de Bolsas de Estudo no ano lectivo seguinte.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 23.º
Casos omissos
As dúvidas e ou omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e ou integradas por deliberação do órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro da Educação, exarada sobre informação dos serviços competentes.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua afixação, nos lugares públicos do costume, dos Editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
Aprovado em Reunião Camarária em:
Aprovado pela Assembleia Municipal em:
ANEXO I
(n.º 1 do artigo 9.º)
Requerimento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
(ver documento original)
203843145
