Aviso (extracto) 20730/2010, de 18 de Outubro
Renovação da nomeação em comissão de serviço do chefe da Divisão Administrativa, Ricardo Nuno Franco Teixeira
Aviso (extracto) n.º 20730/2010
Renovação da nomeação em comissão de serviço - Chefe de Divisão Administrativa
Para os devidos efeitos torna-se público que, pelo Despacho GP N.º 23/2010, de 29 de Setembro, ao abrigo do disposto dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho e no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi renovada, por três anos, a comissão de serviço do Técnico Superior Ricardo Nuno Franco Teixeira na Chefia da Divisão Administrativa, com efeitos a partir de 7 de Dezembro de 2010.
11 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Orlando César de Jesus Romeira.
303786519
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1193363.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-06-24 -
Decreto Legislativo Regional
26/2008/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
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