Aviso (extracto) n.º 20557/2010
Procedimento concursal comum para contratação, para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo determinado, de um assistente técnico
Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 4.º e artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, faz-se público que, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de 09 de Julho de 2010 e, tendo em atenção a aprovação da fundamentação prevista no n.º 2, do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, e considerando a necessidade de fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade na Divisão Técnica de Salubridade, Comunicações, Transportes e Ambiente, designadamente o desenvolvimento de actividades de âmbito temporário, relacionadas com o atendimento geral dos munícipes, o apoio administrativo aos sectores da divisão, a organização e actualização dos ficheiros dos diversos arquivos, a instrução de processos de ligação de ramais de água, de esgotos e celebração dos respectivos contratos, o desenvolvimento de todas as acções necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração, a preparação da documentação de vistorias e arquivo dos respectivos processos, a organização dos processos de concurso de adjudicação de empreitadas, o envio para o arquivo municipal dos documentos, livros ou processos da secção e o exercício das demais funções cometidas por lei ou por despacho do Presidente da Câmara e das respectivas chefias, conforme estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do "Diário da República", o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo determinado aposto a termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 ano, com vista ao preenchimento do posto de trabalho número nove, na carreira e categoria de assistente técnico, à qual corresponde o grau de complexidade funcional 2, ou seja, titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
1 - Apesar de não existir reserva de recrutamento no órgão ou serviço, não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que está temporariamente dispensada, até à publicação do primeiro procedimento concursal para constituição de reservas, conforme ofício da DGAEP, com a referência n.º 53/DRSP/2.0/2010, datado de 15 de Janeiro de 2010.
2 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Município e em toda a área do Município de Penalva do Castelo.
3 - Requisitos de admissão: são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devendo os candidatos, no formulário, declarar, sob compromisso de honra, a posse dos mesmos.
3.1 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.
4 - Nos termos das alíneas a) e b), do n.º 5, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, ou se encontrem em situação de mobilidade especial, considerando os princípios constitucionais da economia, eficácia e eficiência da gestão da administração pública, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, pode proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - Formalização de candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível na Secção Administrativa da Divisão Administrativa e no site oficial do Município (www.cm-penalvadocastelo.pt), podendo ser entregues pessoalmente no Sector de Pessoal, das 09:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 16:00 horas ou remetidas pelo correio, sob registo e aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Penalva do Castelo, Apartado 115, 3550-185 Penalva do Castelo ou, por correio electrónico cujo endereço é geral@cm-penalvadocastelo.pt, até ao termo do prazo fixado.
5.1 - Aquando da apresentação da candidatura, o formulário deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, devidamente formulado e documentado;
b) Fotocópia do certificado do nível habilitacional exigido;
c) Fotocópia do bilhete de identidade/ cartão de cidadão;
d) Fotocópia do cartão de identificação fiscal.
5.2 - A apresentação de documentos ou declarações falsas, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
6 - Métodos de selecção - De acordo com o n.º 1, do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 53.º da LVCR, os métodos de selecção a utilizar são constituídos por avaliação curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências exigíveis ao exercício da função (EAC).
Excepcionalmente, e designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 50), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima mencionados, a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar, como método de selecção obrigatório, a avaliação curricular
6.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtido, que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
6.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7 - Nos termos do n.º 13, do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, são excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes e, em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Quota de emprego - De acordo com o n.º 3, do artigo 3.º e artº.9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devendo estes declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação e, ou, expressão a utilizar no processo de selecção.
9 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 - Nos termos das alíneas t) e v), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicitada na 2.ª série do "Diário da República", afixada no átrio do edifício dos Paços do Concelho de Penalva do Castelo, disponibilizada na página electrónica do Município e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
11 - O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Carlos Ferreira dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo;
Vogais efectivos: Eng.º Pedro Manuel Domingos Cabral, chefe da Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Anselmo Gomes de Almeida Sales, coordenador técnico da Secção Administrativa da Divisão Administrativa;
Vogais suplentes: Eng.º Celestino Jorge Esteves Rodrigues, técnico superior e José Fortunato de Barros Cardoso Albuquerque, técnico superior.
Paços do Município de Penalva do Castelo, 01 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.
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