Na sequência da homologação por parte do Presidente do Instituto Politécnico da Guarda, de 9 de Setembro de 2010, no seguimento da aprovação no Conselho Superior de Coordenação do Instituto Politécnico da Guarda (IPG), em 8 de Setembro de 2010, torna-se público o Regulamento de Creditação de Competências do IPG, que se publica em anexo.
IPG, 01 de Outubro de 2010. - O Vice-Presidente, Prof. Doutor Fernando Augusto de Sá Neves dos Santos.
ANEXO
Regulamento de Creditação de Competências
CAPÍTULO I
Introdução
Artigo 1.º
Objectivo e âmbito
1 - O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação de competências adquiridas em contexto académico ou profissional a aplicar aos alunos de cursos do IPG, para efeitos do disposto do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Março, e da Portaria 401/2007 de 5 de Abril.
2 - O disposto neste regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pelas Escolas do IPG, nomeadamente os Cursos de Especialização Tecnológica e os ciclos de estudos conducentes aos graus de Licenciado e de Mestre.
Artigo 2.º
Creditação
1 - Para efeitos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Março, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, as Escolas do IPG:
a) Creditam nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
b) Creditam nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica, nos termos fixados pelo respectivo diploma;
c) Reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária.
2 - A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos.
3 - A creditação de Competências referida na alínea c) do ponto 1 não poderá ultrapassar, no seu conjunto, o peso relativo de 40 % do total dos créditos do curso em que o estudante estiver matriculado.
Artigo 3.º
Competência e Decisão
1 - A apreciação das equivalências de unidades curriculares deve ser feita numa perspectiva global, tendo em conta o conjunto das unidades curriculares em que o aluno obteve aprovação e as competências e qualificações adquiridas, por referência às competências e qualificações que o curso em que ingressou pretende conferir.
2 - A competência para decidir sobre os pedidos de creditação de competências, a que se refere o artigo 1.º, é dos Conselhos Técnico-Científicos, sob proposta das respectivas Comissões de Creditação de Competências das Escolas do IPG.
3 - Compete ao Director de cada Escola definir o número e a composição das comissões referidas no número anterior.
CAPÍTULO II
Creditação de competências adquiridas em contexto profissional
Artigo 4.º
Definição do número de Créditos a atribuir
Às unidades de crédito atribuídas por Creditação de Competências adquiridas em Contexto Profissional aplicam-se os seguintes princípios:
a) Competências adquiridas em Contexto Profissional conducentes à Creditação em Unidades Curriculares: serão creditadas até ao limite indicativo de 30 ECTS, respeitado que seja o limite previsto no n.º 3, do artigo 2.º do presente Regulamento.
b) Competências adquiridas em Contexto Profissional conducentes à creditação da Unidade Curricular de Estágio: serão excluídas do anterior limite e concedidas nas condições a referir no presente regulamento.
Artigo 5.º
Alunos abrangidos
1 - Os alunos, a quem seja reconhecida e comprovada a qualidade de trabalhador-estudante, podem requerer a creditação de competências adquiridas em contexto profissional mediante requerimento, em modelo próprio, nos termos do n.º 1 do Artigo 9.º
2 - Enquadram-se neste caso os seguintes alunos:
a) O Trabalhador-estudante que tenha ingressado na respectiva Escola do IPG através de concurso especial, Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, ou mesmo o aluno activo a quem seja reconhecida e comprovada a qualidade de trabalhador-estudante.
b) O aluno admitido através do concurso de acesso para Maiores de 23 anos (Decreto-Lei 64/2006 de 21 de Março), após aceitação e inscrição no curso a que se candidatou.
c) Os alunos das licenciaturas ou bacharelatos anteriores à adequação ao Processo de Bolonha, após inscrição, por Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, a quem seja reconhecida e comprovada a qualidade de trabalhador-estudante.
CAPÍTULO III
Creditação de competências adquiridas em contexto académico
Artigo 6.º
Alunos abrangidos pela adequação dos cursos ao Processo de Bolonha e Regimes de Reingresso e Mudança de Curso
1 - É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.
2 - O número de créditos a realizar, para a obtenção do grau académico, não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessários para a obtenção do grau e o valor creditado.
3 - O número total de créditos ECTS, a creditar a cada aluno, é efectuado na globalidade é igual à soma dos ECTS resultante dos planos de transição e equivalências aprovados.
4 - O aluno inscrever-se-á em unidades curriculares até completar a diferença entre o número de créditos necessários para obtenção do grau ou diploma e o número de créditos que lhe foram atribuídos por força da aplicação do plano de transição e equivalências referido no ponto 3.
5 - Das unidades curriculares previstas no ponto 4, não poderão fazer parte as unidades "equivalentes" às quais o aluno obteve aprovação em planos de estudos anteriores.
6 - Os Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPG poderão aprovar, sob proposta das respectivas Comissões de Creditação de Competências, um elenco de unidades curriculares às quais o aluno terá de se inscrever, obrigatoriamente.
7 - Os cursos que tenham unidades curriculares com exigências em termos de Ordens Profissionais poderão ficar condicionados à sua inscrição e aprovação.
Artigo 7.º
Alunos admitidos por Transferência
1 - É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no curso de origem.
2 - Se dos documentos comprovativos constar o número de créditos ECTS estabelecido nos termos do Decreto-Lei 42/2005 de 22 de Fevereiro, a soma dos mesmos será o total de créditos a ser creditado ao aluno.
3 - Não existindo ou não sendo possível obter tal informação, a Comissão de Creditação de Competências, com base na informação disponível, atribuirá um número total de créditos ao aluno.
4 - Em casos devidamente fundamentados em que face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares não seja possível considerar, na aplicação das regras anteriores, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90 % do valor creditado.
Artigo 8.º
Creditação de formação obtida pela frequência de Cursos de Especialização Tecnológica ou Outros
1 - A formação obtida nos Cursos de Especialização Tecnológica (CET) é objecto de creditação nos termos a aprovar pelos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPG.
2 - As classificações a atribuir a unidades curriculares obtidas por creditação da formação realizada num CET deverão ter em conta os dados estatísticos da(s) unidade(s) curricular(es), área(s) científica(s), ou conjunto destas, do curso de licenciatura onde o aluno ingressou.
3 - Assim, verificando-se um desvio médio superior a 1,5 valores entre as médias de conclusão do CET (obtidas no ano de funcionamento a que disser respeito) e a média de conclusão da licenciatura em causa no último ano, devem as classificações a atribuir ser ajustadas, aplicando-se um factor de correcção resultante do coeficiente entre a média de conclusão do curso de licenciatura no último ano e a média de conclusão do CET em causa, não podendo, em qualquer caso, daqui resultar classificações inferiores a 10 valores.
4 - A formação obtida em outros cursos pós-secundários, médios ou superiores é, igualmente, passível de creditação nos termos a aprovar pelos respectivos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPG.
CAPÍTULO IV
Procedimentos e disposições gerais
Artigo 9.º
Instrução dos processos
1 - O pedido de creditação de competências em contexto profissional é requerido ao respectivo Presidente do Conselho Técnico-Científico de Escola do IPG, em impresso próprio disponível nos Serviços Académicos, acompanhado de:
a) Curriculum vitae, elaborado de acordo com modelo europeu, ao qual deve ser anexada uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais executadas no passado, com relevo para o processo em apreço;
b) Declarações comprovativas emitidas pela(s) entidade(s) empregadora(s) com identificação das funções, da posição e período de tempo em questão (sempre que possível);
c) Documento comprovativo de desconto para a Segurança Social e ou cópia do Contrato de Trabalho;
d) Certificados de Habilitações (para efeitos de matrícula devem ser autenticados);
e) Certificados ou outros comprovativos de Formação realizada no passado;
f) Cartas de referência significativas;
g) Outros elementos considerados pertinentes para a apreciação (estudos publicados ou outros documentos escritos, projectos realizados, referências profissionais concretas, declaração de início de actividade, entre outros).
2 - O pedido de creditação de competências, obtidas em contexto académico (equivalências), será requerido ao respectivo Presidente do Conselho Técnico-Científico de cada Escola do IPG, em impresso próprio disponível nos Serviços Académicos, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão emitida pelo estabelecimento de ensino superior de origem, que comprove o aproveitamento nas unidades curriculares apresentadas pelo requerente, como base para o pedido de creditação, incluindo a classificação nelas obtida e respectivas datas de aprovação.
b) Para cada unidade curricular referida em a), informação, devidamente certificada, relativamente aos pontos seguintes:
I. Descrição completa e detalhada dos conteúdos programáticos efectivamente leccionados, reportada ao ano lectivo em que foi obtida aprovação à unidade curricular;
II. Carga horária (n.º de horas T/TP/P por semana) da unidade curricular;
III. Indicação do regime da unidade curricular (anual ou semestral);
IV. Unidades de crédito (caso existam) atribuídas à unidade curricular.
3 - Os documentos, emitidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, deverão estar devidamente autenticados, podendo o IPG proceder à sua validação por processo próprio.
4 - Para a instrução dos processos, poderá ser exigida a tradução de documentos, cujo original esteja escrito em língua estrangeira.
5 - A apresentação da tradução de um documento não dispensa a apresentação do original.
6 - Para além da documentação referida nos números anteriores, poderão ser solicitados elementos adicionais, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 11.º do presente regulamento.
7 - Os alunos que apresentem pedidos de creditação (equivalências) de unidades curriculares, em que obtiveram aproveitamento, em cursos ministrados na respectiva Escola do IPG, estão dispensados da entrega dos documentos referidos nas alíneas a) e b), do n.º 2, deste artigo. A correspondente instrução do processo compete aos Serviços Académicos.
Artigo 10.º
Prazos para instrução do processo
1 - Os pedidos de creditação de competências, devidamente instruídos, deverão ser apresentados, pelo requerente, no acto da matrícula e inscrição ou, excepcionalmente, nos prazos e condições previstos no número seguinte;
2 - No caso do requerimento não vir acompanhado de toda a documentação necessária, o requerente poderá, sempre que regularmente inscrito, proceder à entrega da mesma de acordo com os pontos seguintes:
a) No prazo de 15 dias úteis, contados a partir do último dia do período previsto no número anterior, sujeito às penalizações e encargos previstos para a prática de actos fora de prazo;
b) Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, cabe às Direcções das Escolas, ouvidos os órgãos de coordenação dos respectivos cursos, definir os prazos.
3 - No caso de o processo não estar completo nos prazos fixados em 1 e 2, apenas serão analisadas (e decididas) as unidades curriculares relativamente às quais se tenha toda a documentação referida nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º
Artigo 11.º
Tramitação
1 - Os requerimentos serão entregues nos Serviços Académicos.
2 - Os Serviços Académicos ou as Direcções das Escolas do IPG procederão ao envio dos processos para a Comissão de Creditação de Competências, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir de:
a) Data em que o processo seja considerado completo e devidamente instruído, nos termos do artigo 10.º;
b) No último dia do período previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º, para os processos não completamente instruídos até essa data.
3 - No início de cada ano lectivo, serão constituídas as respectivas Comissões de Creditação de Competências que deverão ser constituídas por pelo menos 3 docentes devendo pelo menos um ser de quadro, de acordo com as normas e orientações da Direcção e respectivo CTC de cada Escola do IPG.
4 - Compete às Comissões de Creditação de Competências analisar os pedidos de creditação de competências e elaborar as correspondentes propostas de decisão, as quais terão de ser remetidas aos respectivos Conselhos Técnico-Científicos, nos seguintes prazos, contados a partir da data de recepção dos processos pela Comissão:
a) 15 dias úteis, para pedidos de creditação de competências adquiridas em contexto académico;
b) 20 dias úteis, para pedidos de creditação de competências adquiridas em contexto profissional, sendo que a Comissão poderá, neste caso, solicitar ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, o alargamento do prazo.
5 - Para a emissão da proposta de decisão, as Comissões, sempre que entenderem conveniente, poderão solicitar pareceres, através do modelo de formulário próprio disponível nos Serviços Académicos, nomeadamente aos Coordenadores das Áreas Científicas ou áreas disciplinares e a docentes responsáveis pela leccionação de unidades curriculares relacionadas de alguma forma, com os pedidos de equivalências.
6 - A Comissão de Creditação de Competências poderá solicitar, junto do requerente ou de outras fontes, informações e elementos adicionais, considerados importantes para a análise do processo. Sempre que a solicitação seja feita ao requerente ou a entidade exterior às Escolas do IPG, a contagem dos períodos referidos no n.º 4 é interrompida, desde a data da notificação da solicitação até à data da entrega dos elementos em causa.
7 - A creditação, respeitados, sempre que possível, os princípios e normas do presente regulamento ou da lei, deve ser concedida num número de créditos que coincida com um número inteiro de unidades curriculares, que o aluno fica isento de realizar, salvo se estas estiverem organizadas, internamente, em módulos bem definidos e com créditos atribuídos, de forma estável e consolidada.
8 - O Conselho Técnico-Científico decidirá sobre cada processo, nos termos do artigo 3.º, e informará os Serviços Académicos de forma a garantir que o processo esteja concluído no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data de recepção da informação da Comissão.
9 - Os Serviços Académicos, no prazo máximo de três dias úteis após a recepção da informação do Conselho Técnico-Científico, darão conhecimento ao requerente dos eventuais actos necessários que decorram da decisão.
Artigo 12.º
Efeitos
1 - As equivalências concedidas, como resultado do processo de creditação, conferem ao aluno a aprovação nas respectivas unidades curriculares do curso no qual se encontra inscrito.
2 - O disposto no número anterior não impede que o aluno se inscreva, realize trabalhos e seja avaliado numa unidade curricular para a qual haja obtido creditação/equivalência, para efeitos de melhoria de nota.
3 - Quando uma unidade curricular é obtida por creditação/equivalência, isso significa que se considera o aluno com aprovação nessa unidade curricular exclusivamente para efeito de prosseguimento de estudos no curso em que está inscrito, devendo os certificados mencionar que a aprovação foi obtida por creditação de competências ou equivalência.
Artigo 13.º
Reclamação
1 - Da decisão tomada sobre os pedidos de creditação de competências poderá ser apresentada reclamação escrita, devidamente fundamentada, para o órgão que proferiu a decisão (Conselho Técnico-Científico respectivo), no prazo de oito dias úteis a contar da data de notificação ao requerente.
2 - A decisão sobre a reclamação será tomada nos quinze dias subsequentes à apresentação da reclamação com a respectiva notificação do requerente.
3 - Às reclamações e recursos, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas previstas no Regulamento Escolar.
Artigo 14.º
Concessão Automática de Equivalências
1 - É concedida equivalência automática nos casos de pedidos de creditação/equivalência a unidades curriculares da mesma natureza constantes de planos curriculares de cursos a que haja já sido reconhecida equivalência para efeitos de prosseguimento de estudos pelo Conselho Técnico-Científico.
2 - A verificação da equivalência automática prevista no número anterior pode ser declarada pelo Presidente do Conselho Técnico-Científico ou pelo Director da Escola.
Artigo 15.º
Atribuição de classificações
1 - As unidades curriculares, creditadas nos termos da secção anterior, conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
2 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.
3 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:
a) É a classificação resultante da Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações, nos termos definidos no Regulamento 1/IPG/06 (Regulamento para aplicações dos créditos ECTS no IPG) e no Despacho 48/P.IPG/09 de 17 de Junho ou outros normativos legais aplicáveis;
b) É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adopte a escala de classificação portuguesa;
c) É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adopte uma escala diferente desta e não utilize os ECTS.
4 - A classificação a atribuir nos processos de créditos de competências adquiridas em contexto profissional, deve resultar de uma avaliação efectiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada aluno, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a actualidade e a equidade nas classificações, dos resultados da aprendizagem e ou das competências efectivamente adquiridas, creditadas nos planos curriculares.
5 - Sem prejuízo de outros considerados mais adequados, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação hierarquizados e orientados ao perfil de cada aluno, bem como aos objectivos das unidades curriculares ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação:
a) Avaliação do portefólio apresentado pelo aluno, designadamente documentação, objectos, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;
b) Avaliação oral através de entrevista, com ou sem questionário, devendo ficar registados, sumariamente, por escrito, as respostas e ou desempenho do aluno;
c) Avaliação oral ou escrita, sob a forma de questionário que evidencie a obtenção da aquisição das competências em causa relativas à unidade curricular em referência, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do aluno em relação às questões colocadas;
d) Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório ou noutros contextos no "terreno";
e) Avaliação baseada na realização de um projecto, um trabalho ou um conjunto de trabalhos;
f) Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.
6 - Compete às Comissão de Creditação de Competências decidir quanto aos métodos de avaliação mais adequados, tendo em conta os elementos disponíveis e o perfil do aluno.
7 - Quando não existam elementos objectivos que permitam a atribuição de uma classificação/nota, esta não deve ser atribuída, pelo que tais unidades curriculares não serão consideradas para efeitos de cálculo da média final de curso. Estas unidades curriculares constarão no Certificado de Habilitações/Suplemento ao Diploma de Curso do aluno com a menção "Unidade Curricular realizada por equivalência via processo de creditação de competências profissionais" sem que à unidade curricular seja atribuída qualquer classificação.
8 - Na ausência de critérios aprovados pelo Conselho Técnico-Científico, a classificação a atribuir à unidade curricular de "Estágio/Projecto", objecto de creditação por via da experiência profissional, será igual à média das classificações das unidades curriculares constantes da ficha curricular do aluno no momento da decisão do requerimento (arredondada às unidades).
9 - As classificações a atribuir a outras unidades curriculares deverão ter em conta os dados estatísticos da(s) unidade(s) curricular(es), área(s) científica(s), ou conjunto destas, onde é creditada a experiência profissional, devendo ser devidamente justificadas as classificações que estejam fora do registo histórico.
10 - Toda a informação, considerada relevante no contexto da pretensão final, será organizada sob a forma de um dossier/portefólio pessoal do estudante, e será anexo ao respectivo processo individual nos Serviços Académicos.
Artigo 16.º
Emolumentos
Pelos requerimentos a que se refere o presente regulamento são devidos os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPG, excepto nos casos de alunos abrangidos pelos processos de adequação.
Artigo 17.º
Disposições finais
1 - O presente regulamento entra imediatamente em vigor após a sua homologação pelo Presidente do IPG.
2 - As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPG.
203760525
