1 - Nos termos conjugados dos artigos 20.º e 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Justiça, de 12 de Agosto de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público/Diário da República, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
2 - Área de actuação - Conforme ponto 1.6.1 de Despacho 11 650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, as previstas nas alíneas a) a o) do artigo 6.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12º e 20º - n.º 1 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido:
a) Habilitação académica, ao nível de licenciatura ou superior, na área das Ciências Jurídicas;
b) Experiência profissional comprovada nas áreas da consultadoria jurídica e do contencioso;
d) Competências técnicas e aptidão para funções de direcção, coordenação e controlo das actividades desenvolvidas na área em que se insere o cargo a prover.
5 - Métodos de selecção - Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio, com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas, ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro, 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com a referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão.
7 - Composição do júri:
Presidente: Maria Clara Lopes Albino, Directora de Serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Vogais:
Virgínia Maria Barbosa da Silva, Directora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Mariana França Gouveia, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
8 - Publicitação - Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 30 de Setembro de 2010. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.
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