Despacho 14996/2010, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 191/2010, Série II de 2010-09-30.
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Data:
2010-09-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Ermelinda Lima Viseu de Carvalho no cargo de coordenadora do Serviço de Controlo Administrativo do Douro do IVDP, I. P.
Despacho 14996/2010
A licenciada Maria Ermelinda Lima Viseu de Carvalho, técnica superior do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP), completou três anos de exercício de funções, em comissão de serviço, no cargo de Coordenadora do Serviço de Controlo Administrativo do Douro.
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e considerando a análise circunstanciada do desempenho da dirigente e os resultados por si obtidos, determino, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a renovação da comissão de serviço, por três anos, com efeitos a partir de 01/10/2010, da licenciada Maria Ermelinda Lima Viseu de Carvalho no cargo de Coordenadora do Serviço de Controlo Administrativo do Douro, unidade orgânica de 2.º grau que se encontra prevista nos estatutos do IVDP criados pela Portaria 219-I/2007, de 28 de Fevereiro.
Data: 23 de Setembro de 2010. - Nome: Luciano Vilhena Pereira, Cargo: presidente.
203733082
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1189878.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-02-28 -
Portaria
219-I/2007 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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