De acordo com a fundamentação constante da proposta de nomeação apresentada pelo júri do procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau, do quadro de cargos de direcção definido no mapa anexo ao Decreto Regulamentar 60-A/2007, de 30 de Abril, e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a alterou e republicou, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril:
1 - Nomeio em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Director de Serviços de Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o licenciado Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio, do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral.
2 - A decisão do júri fundamenta-se no facto de a avaliação curricular do licenciado Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio revelar um conjunto de experiências profissionais relevantes na área jurídica e do contencioso, assim como formação de base e complementar reveladoras de muito adequada preparação ao competente exercício da função em causa. Na entrevista pública o candidato Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio revelou possuir as competências adequadas ao perfil de competências exigido. A entrevista baseada em eventos comportamentais conduzida pelos elementos do júri permite inferir que este candidato revela muito bom sentido crítico. No plano motivacional o candidato apresenta elevada motivação para o desempenho das funções. Ao nível comunicacional, demonstrou ser portador de muito bons recursos verbais. Ao nível profissional, confirma possuir um leque de conhecimentos e de experiências muito relevantes para o exercício da função em causa, tal como se evidencia na nota curricular anexa, e que faz parte integrante do presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
Lisboa, 22 de Setembro de 2010. - A Secretária-Geral, Isabel Maria Marques de Carvalho Pimentel da Silva.
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome - Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio
Data de Nascimento - 16 de Janeiro de 1959
Naturalidade: Anjos, Lisboa
Nacionalidade: Portuguesa
2 - Habilitações Académicas:
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1982.
Pós-Graduação em Legística e Ciências da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2006.
3 - Actividade profissional da Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado:
De Outubro de 1982 a Agosto de 1989 professor do ensino secundário;
De Dezembro de 1990 a Março de 1991, Chefe de Divisão do Pessoal Docente da Direcção-Geral da Administração Escolar;
De Março de 1991 a Dezembro de 1993, Consultor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
De Dezembro de 1993 a Janeiro de 2003, Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico do Instituto Português da Juventude;
De Fevereiro de 1997 e Novembro de 1997, Adjunto do Secretário de Estado da Defesa Nacional;
De Setembro de 2000 a Julho de 2001, Adjunto da Secretária de Estado da Administração Educativa;
De Janeiro de 2003 a Maio de 2005, Director de Recursos Humanos, Assuntos Jurídicos e Contencioso do Hospital Garcia de Orta, S. A.;
De Maio de 2005 a Fevereiro de 2008, Adjunto do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional;
De Fevereiro de 2008 até à presente data, Director de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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