Aviso 19132/2010, de 27 de Setembro
Posicionamento na carreira de origem do técnico superior José Manuel Duarte Mendes
Aviso 19132/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, e com a alteração dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o trabalhador desta Autarquia, José Manuel Duarte Mendes, foi posicionado no mapa de pessoal, com a categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil), entre a 10.ª e 11.ª posição remuneratória e entre o 45.º e 48.º nível remuneratório, a que corresponde o valor de 2.849.22(euro), com efeitos a contar do dia 09 de Julho de 2010, em virtude de o mesmo ter cessado a sua comissão de serviço no cargo de direcção intermédia do 1.º grão (Director de Departamento de Vias e Serviços Municipais) no dia 18 de Julho de 2010.
Seia, 21 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
303637276
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1189158.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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