Aviso 18660/2010, de 21 de Setembro
Comissão de serviço do arquitecto Rui José da Silva Pinto de Almeida, chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico - não renovada
Aviso 18660/2010
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 26 de Julho de 2010, decidiu, ao abrigo do disposto na alínea a) n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 52-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, não renovar a comissão de serviço do Senhor Arq. Rui José da Silva Pinto de Almeida, Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Paços do Concelho de Felgueiras, 24 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. João Sousa.
303667724
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1188080.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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