Procedimento concursal para o preenchimento de (um) posto de trabalho para o desenvolvimento de actividades decorrentes da carreira especial da área da Saúde, da carreira de Técnico Superior de Saúde - Ramo de Farmácia, categoria de Assessora, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Serviços de Âmbito Regional.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 13 de Agosto de 2010, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 (um) Posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Local de trabalho: Sede da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2010
2.1 - Descrição breve do conteúdo funcional do posto a ocupar: o constante do artigo 6.º do Decreto-Lei 241/94, de 22 de Setembro.
2.2 - Perfil de competências: Experiência Profissional comprovada no contexto dos serviços que integram a rede de saúde primários, no mínimo de 1 ano, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades a desenvolver.
3 - Índice remuneratório e condições de trabalho
A remuneração é a correspondente ao escalão e índice, da categoria de assistente, constante da tabela anexa ao Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, alterada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato em funções públicas.
4 - Legislação aplicável
O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, alterada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro e pelo Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro, e ainda pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, do Decreto-Lei 72-A/2010 de 18 de Junho.
5 - Requisitos de admissão Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, ate ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
5.1 - Requisitos Gerais previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e os decorrentes do artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000 de 2 de Setembro.
5.2 - Requisitos especiais:
a) Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
b) Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a actividade caracterizadora do posto de trabalho cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
c) Habilitações académicas: Licenciatura adequada à área a que se candidata.
6 - Formalização da candidatura - A admissão a concurso deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., entregue pessoalmente na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Avenida Estados Unidos da América n.º 75, 2.º andar, das 9.30h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou a enviar pelo correio, em carta registada com aviso de recepção para a mesma morada, considerando-se neste último caso apresentada dentro do prazo, se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.
6.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade, bem como a data de validade do mesmo, e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
d) Identificação do concurso, com indicação do número do aviso, a categoria a que concorre, bem como do número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;
e) Endereço para onde deverá ser enviada documentação relativa ao concurso.
6.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza da relação jurídica de emprego público detida, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
b) Curriculum Vitae (três exemplares) detalhado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (acções de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados consideram relevantes para a apreciação do seu mérito;
c) Certificado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
d) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas;
e) Fotocópia do bilhete de identidade;
f) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
7 - Métodos de selecção: Avaliação Curricular (AC) - Será aplicada e classificada conforme o previsto do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro:
a) A nota final do estagio que confere o grau de especialista (NE)
b) Habilitação Académica (HA) - Serão considerados os níveis habilitacionais.
c) Formação Profissional (FP) - Serão consideradas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional detidas pelos candidatos, em especial relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso.
d) Experiência profissional (EP) - Será considerada o desempenho de funções pelos candidatos inerentes ao posto de trabalho a ocupar.
Apenas será contabilizado como tempo de experiencia profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado.
AC= (NEx0,1)+(HAx0,2)+(FPx0,3)+(EPx0,4)
8 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam das actas do júri, sendo facultada aos candidatos, sempre que solicitadas por escrito.
9 - A notificação dos candidatos excluídos faz-se nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 213/2000 de 2 de Setembro e a ordenação dos candidatos que completem o procedimento, será expressa de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 30.º do referido diploma.
10 - A lista de classificação final após homologação será divulgada de acordo com o preceituado no artigo 33.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro e disponibilizada na funcionalidade "Avisos\Concursos", em www.arslvt.min-saude.pt.
11 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extracto, em jornal de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, (www.arslvt.min-saude.pt).
12 - Composição do Júri:
O Júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - Ana Paula Matias Abreu, Assessora Superior Saúde, Serviços Farmacêuticos, ARSLVT, I. P.
1.º Vogal Efectivo: Maria Filomena Coimbra Vaz, Assessora Superior de Saúde, Equipa de Farmácias do DEP, ARSLVT, I. P.
2.º Vogal Efectivo: Maria do Carmo Rosa Mateus, Assessora Superior Saúde, Serviços Farmacêuticos, ARSLVT, I. P.
1.º Vogal Suplente: Maria Fátima Moura G. Cimadeira, Assessora Superior Saúde, Serviços Farmacêuticos, ARSLVT, I. P.
2.º Vogal Suplente: Mónica Isabel Silva Bernardo, Assistente Principal Saúde, Serviços Farmacêuticos, ARSLVT, I.P
A Presidente será substituída nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª Vogal efectiva.
Lisboa, 23 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo da ARSLVT, I. P., Luís Anastácio Ferreira Afonso.
203680051
