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Aviso (extracto) 17434/2010, de 2 de Setembro

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de director do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana, do arquitecto Nuno Miguel Moreira Goulão Santos

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17434/2010

Nomeação em comissão de serviço no cargo de Director do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana

O procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de Direcção Intermédia do 1.º Grau - Director do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 105 e na Bolsa de Emprego Público, em 31.05.2010 e no Jornal "Publico", em 11.06.2010.

Na sequência do processo de selecção e de acordo com a acta do júri, a escolha efectuada nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08, pela Lei 3-B/2010, de 28.04, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07.06, recaiu no candidato Nuno Miguel Moreira Goulão Santos, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.

O candidato foi nomeado em regime de comissão de serviço, ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 3-B/2010, de 28.04, por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 2010.08.12 pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o exercício do cargo de Direcção Intermédia de 1.º Grau - Director do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.

O presente despacho produz efeitos a 2010/08/16

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Nome: Nuno Miguel Moreira Goulão Santos

Naturalidade: S. Jorge de Arroios - Lisboa

Data de Nascimento: 18 de Maio de 1974

Habilitações Académicas: Licenciado em Arquitectura de Gestão Urbanística

Carreira Profissional na Câmara Municipal do Seixal:

Em 2000-10-02 - Início de funções na categoria de Técnico Superior Estagiário de Arquitecto, na Divisão de Gestão Urbanística, tendo realizado trabalhos de análise e processos de licenciamento de obras particulares e acompanhamento de Planos de Pormenor;

Em 2002-04-08 - Tomou posse na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe de Arquitecto, tendo realizado trabalhos de análise e acompanhamento de processos de licenciamento de obras particulares e de Infraestruturas de Telecomunicações;

Em 2004-07-22 - Tomou posse na categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe de Arquitecto, no Departamento de Planeamento e Urbanismo, sendo responsável pelo Sector de apreciação liminar, gestão de processos e emissão de alvarás de loteamento;

Em 2008-04-07 - Tomou posse na categoria de Técnico Superior Principal de Arquitecto;

Em 2008-05-12 - Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Gestão Urbanística, na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Paços do Município de Vila Franca de Xira, 19 de Agosto de 2010. - Por Subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão.

303616767

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1185002.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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