Provimento do cargo de chefe de divisão de planeamento e gestão urbanística - Cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Selecção e nomeação:
Considerando que:
1.º Terminou o processo de selecção para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 98, de 20/05/2010, na Bolsa de Emprego Público com a Oferta de Emprego n.º 201005/0666 e no Jornal de expansão nacional "Correio da Manhã" de 28/05/2010, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08 e pela Lei 64-A/2008, de 31/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04 alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06.
2.º Durante o período estabelecido para o efeito, apenas foi entregue a candidatura de Maria Joaquina do Nascimento Marcelino, licenciada em Direito.
3.º Em termos de requisitos, a candidata comprovou reunir os requisitos legais definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08 e pela Lei 64-A/2008, de 31/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04 alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06 para o exercício de cargo de direcção intermédia;
4.º Da análise efectuada ao "curriculum vitae" da candidata, a fim de avaliar o perfil e a experiência profissional adequada ao exercício do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, destaca-se a experiência comprovada e os conhecimentos na área de planeamento urbanístico, nomeadamente:
Conhecimentos na tramitação procedimental regulada pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e na elaboração de regulamentos municipais de urbanização, edificação e taxas, o que se traduz numa mais valia para o exercício do cargo de dirigente numa vertente do Urbanismo e dos instrumentos de gestão territorial;
Optimização dos recursos disponíveis no sentido da implementação de melhorias da rentabilidade do funcionamento da unidade orgânica; e
Capacidade de liderança de análise e de avaliação, demonstrando auto-confiança, disponibilidade e empenho para o exercício da função.
Pelo exposto, determino:
No uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 16/09, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01 e pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/04, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/05, de 30/08, aplicável à Administração Local através do Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, a nomeação de Maria Joaquina do Nascimento Marcelino para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/04, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/05, de 30/08, aplicável à Administração Local através do Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço e produzirá efeitos no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão do referida técnica para o exercício do cargo, tendo em atenção as suas habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas actividades já desenvolvidas e a comprovada experiência em coordenação e liderança de equipas de funções distintas, referenciadas no resumo da sua nota curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
Paços do Concelho de Odemira, 10 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
ANEXO I
Nota curricular
Identificação:
Nome - Maria Joaquina do Nascimento Marcelino
Idade: 37 anos
Bilhete de Identidade n.º 10051894, emitido a 22/09/2005, pelo Arquivo de Identificação de Beja;
Contribuinte n.º: 196027519
Estado Civil: Casada
Habilitações académicas:
Concluiu, a 16 de Julho de 1996, a Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna - Pólo Universitário de Beja.
Percurso Profissional na Administração Local:
Município de Odemira
De 23 de Novembro de 2009 até à presente data:
Dirigir e instruir os procedimentos dos actos previstos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, competindo-lhe sanear e apreciar liminarmente os mesmos, certificar a promoção das consultas a entidades externas e preparar a decisão final; Determinar a realização de vistorias e de auditorias de classificação/ reconversão de classificação de empreendimentos turísticos em espaço rural e parques de campismo; Registo de alojamento local; Conceder licenças de ocupação da via pública por motivos de obras; Autorizar a renovação de licenças que dependam unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas; Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados; Participação em elaboração e revisão de planos no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Promover a aplicação das medidas de tutela da legalidade; Coordenação de pessoal, nomeadamente de equipas de planeamento, licenciamento, fiscalização, topografia e Sistemas de Informação Geográfica; Elaboração de propostas de alteração de Regulamentos Municipais e de propostas de melhorias dos serviços; Elaboração de Informações e Pareceres Jurídicos, com interpretação e aplicação de legislação, bem como de normas e regulamentos internos em casos concretos, tal como tratamento de legislação e jurisprudência, com vista a assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos actos administrativos municipais; Representante da Administração na Comissão Paritária; Realização de Entrevistas de Avaliação de Competências.
De 29 de Março de 2006 até 22 de Novembro de 2009:
Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica
Técnica Superior de 1.ª Classe, técnica superior desde 1 de Janeiro de 2009, através da transição operada pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Elaboração de Informações e Pareceres Jurídicos, com interpretação e aplicação de legislação, bem como de normas e regulamentos internos em casos concretos, tal como tratamento de legislação e jurisprudência, com vista a assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos actos administrativos municipais, assessoria e acompanhamento dos processos relacionados com a Área de Fraccionamento Ilegal da Propriedade Rústica, na Freguesia de Vila Nova de Milfontes, exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários por nomeação do Senhor Presidente da Câmara, secretariado de diversos Processos de Averiguações, Processos de Inquérito e Processos Disciplinares, elaboração de respostas, no âmbito de processos concretos a particulares, mandatários dos mesmos, Tribunais, e diversas entidades administrativas, nomeadamente a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, Júri de concursos de aquisição de bens e serviços e membro efectivo da Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, nomeada pelo executivo.
De 3 de Junho de 2004 até 28 de Março de 2006:
Técnica Superior de 2.ª Classe
Elaboração de Informações e Pareceres Jurídicos, com interpretação e aplicação de legislação, bem como de normas e regulamentos internos em casos concretos, tal como tratamento de legislação e jurisprudência, com vista a assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos actos administrativos municipais, assessoria e acompanhamento dos processos relacionados com a Área de Fraccionamento Ilegal da Propriedade Rústica, na Freguesia de Vila Nova de Milfontes.
De 10 de Abril de 2000 a 9 de Abril de 2002:
Gabinete Técnico Local de Vila Nova de Milfontes
Apoio Jurídico ao Gabinete Técnico Local de Vila Nova de Milfontes, criado no âmbito do protocolo 20/99, entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Alentejo e a Câmara Municipal de Odemira, com vista à reabilitação urbana da zona de Fraccionamento Ilegal de Propriedade Rústica da referida freguesia.
Formação Profissional:
Varias acções de formação, seminários e colóquios no âmbito da actividade desenvolvida ao longo da carreira profissional das quais se destacam:
Entrevista de Avaliação de Competências, ministrado pela Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral;
Curso de Formação Profissional de Gestão Por Objectivos, ministrado pela Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral;
Acção de Formação de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho, ministrado pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Acção de Formação de Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações, ministrado pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Curso de Formação Profissional de Regime Jurídico das Execuções Fiscais, ministrado pela Unicenter;
Seminário subordinado ao tema "CCP - Código dos Contratos Públicos" organizado pela FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas;
Acção de Formação Profissional de Actualização/Aperfeiçoamento de Nova lei da Urbanização e Edificação, ministrado pela Fundação Odemira;
Seminário sobre as Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial organizado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
Curso Temático sobre Contratação nos Domínios do Urbanismo e do Ambiente ministrado pelo CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente;
Curso de Formação Profissional de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROTS) ministrado pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;
Curso de Licenciamento Industrial ministrado pela Entidade Formadora - Associação Terras Dentro, promovido pela Associação de Municípios do Litoral Alentejano e co-financiado pelo Programa de Formação para as Autarquias Locais;
Frequência da Pós-Graduação em Administração Autárquica e Desenvolvimento Regional, na Universidade Moderna - Pólo Universitário de Beja - Dinensino, C. R. L.;
Emissão de Certificado de Aptidão Profissional para exercer a profissão de formador pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
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