Humberto da Costa Cerqueira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público que no exercício da competência que lhe é conferida pelas disposições combinadas dos artigo 68.º n.º 2 alínea a) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e artigo 21.º n.º 8 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 104/2006 de 7 de Junho, na sequência do despacho do anterior Presidente de Câmara de 25 de Setembro de 2009 e da oferta pública de emprego publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, p. 15490 de 25 de Março de 2010 e na BEP sob o Código OE201003/0812, tendo por base a proposta e fundamentos apresentados pelo Júri do procedimento concursal, vertidos na acta da terceira reunião, que aqui, por brevidade, se dá por integralmente reproduzida, e que concluiu que o candidato José António Rodrigues Gonçalves, quer pelo curriculum académico e profissional apresentado, que de seguida se transcreve, sob forma de nota curricular, quer pelas conclusões da entrevista profissional de selecção, reúne os requisitos definidos para o lugar a prover, nomeou-o para o cargo dirigente de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso.
A presente nomeação, em regime de comissão de serviço, por três anos, produz efeitos ao dia 26 de Abril de 20010, e dado o carácter de urgência dos procedimentos concursais para recrutamento de cargos dirigentes, está isenta de visto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
ANEXO
Nota Curricular do candidato José António Rodrigues Gonçalves:
Habilitações Académicas: Licenciado em Direito, na variante Ciências Jurídico Civis, com informação final de curso de 11 valores, pela Universidade Lusíada - Porto, desde 4/11/1998.
Habilitações Profissionais: Titular da Cédula Profissional n.º 8603-P, para o exercício de advocacia, emitida pela Ordem dos Advogados Portugueses em 19 de Janeiro de 2001.
Experiência profissional: Desempenho, em regime de substituição, das funções de Chefe da Divisão Jurídica e Contencioso da Câmara Municipal de Mondim de Basto de 15 de Setembro de 2009 até à presente data; Desempenho de funções de Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto de 7 de Janeiro de 2002 até 14 de Setembro de 2009;
Técnico Superior - Consultor Jurista - do quadro de pessoal privativo da Câmara Municipal de Mondim de Basto desde 20 de Abril de 2004 até à presente data; Prestador de Serviços, como Jurista, na Câmara Municipal de Mondim de Basto de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2001; Estagiário, na Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mondim de Basto no período de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Agosto de 2001;
Advogado, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados Portugueses desde de 19 de Janeiro de 2001 até 2003;
Advogado Estagiário, de 1 de Maio de 1999 a 30 de Novembro de 2000; Orientador de Estágio de um licenciado, no âmbito do Programa de Formação em Posto de Trabalho, em que foram promotores: Câmara Municipal de Mondim de Basto e Instituto do Emprego e Formação Profissional e realizado no período de 1 de Junho de 2002 até 28 de Fevereiro de 2003.
Acções de Valorização Profissional: Frequência do curso de mestrado em Direito das Autarquias Locais, promovido pela Escola de Direito da Universidade do Minho, no ano lectivo 2009/2010.
Frequência com aproveitamento do Curso em "Fiscalidade e Gestão de Empresas", promovido por "Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A.", com uma duração total de 448 horas.
Frequência de "Curso de Especialização o Novo Código dos Contratos Públicos", promovido e realizado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras - Politécnico do Porto, com a duração de 35 horas e conferente de 2 créditos ECTS.
Frequência de Workshop para avaliadores no Sistema Integrado para Avaliação de Desempenho Na Administração Pública (SIADAP), com a duração de 24 horas, pela SINASE - Recursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas Lda.;
Participação no Ciclo de Debates sobre "A Nova Legislação Autárquica", com a duração de dois dias, promovidos pelo CEDRIPE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Frequência com aproveitamento do Curso de estágio teórico, promovido por "Ordem dos Advogados Portugueses", com a duração de três meses, obrigatório para a inscrição naquela associação profissional.
Câmara Municipal de Mondim de Basto, 26 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Humberto da Costa Cerqueira.
303624907
