Despacho (extracto) n.º 13510/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril, na Portaria 517/2007, de 30 de Abril, e na Portaria 560/2007, de 30 de Abril, delego na Chefe da Equipa Multidisciplinar de Formação Escolar e Profissional e de Inserção Laboral, Lic. Maria Dulce Pascoal Dias José, as seguintes competências:
a) Acompanhar a gestão de vagas e o funcionamento da Equipa Multidisciplinar de Formação Escolar e Profissional e de Inserção Laboral;
b) Assinar correspondência para transmissão de actos por si praticados no exercício de competências próprias ou delegadas, para solicitação de informação ou documentação para instrução de procedimentos sobre os quais tenha de tomar decisões ou emitir pareceres;
c) Assegurar o cumprimento da Circular n.º 12/DGRS/2010, em matéria de autorizações de prestação de trabalho extraordinário dos trabalhadores da Equipa Multidisciplinar de Formação Escolar e Profissional e de Inserção Laboral;
d) Autorizar as deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, relativamente aos trabalhadores da Equipa Multidisciplinar de Formação Escolar e Profissional e de Inserção Laboral;
e) Colaborar na elaboração do plano anual de formação, tendo em vista a formação inicial e permanente do pessoal técnico operativo, assim como de outros agentes educativos da Equipa Multidisciplinar de Formação Escolar e Profissional e de Inserção Laboral, nos termos do Regulamento Interno de Formação.
Data: 17 de Agosto de 2010. - Cargo: Directora-Geral, Nome: Leonor Furtado.
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