1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, com efeitos reportados a 18 de Julho de 2010, para prestação de serviço na Missão de Estado de Direito da União Europeia EULEX Kosovo o chefe José Manuel Gonçalves Pinto, o subchefe Carlos Alberto Alves Silva, o agente principal Sérgio Rafael Reis Silva, o agente principal José Miguel Silva Cunha, o agente principal Marco Anselmo Évora Correia, o agente principal Fernando Ferreira Júnior, o agente principal Hélder Araújo Paiva, o agente principal Hermínio José Guerreiro Carrilho, o agente principal Jorge Alexandre Lopes Roncon, o agente principal Basílio Pereira Monteiro e o agente principal Dário Eduardo Castro Fernandes, todos da Polícia de Segurança Pública.
2 - Considerando que os elementos nomeados nesta Missão auferem um subsídio diário de missão designado internacionalmente per diem, pago pela União Europeia para suporte de despesas de alojamento, alimentação, deslocações locais e comunicações, e ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da acção comum n.º 2008/124/CFSP, do Conselho da União Europeia, de 4 de Fevereiro, cada Estado membro suporta os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias, cabe à Polícia de Segurança Pública o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento), acrescido do suplemento de missão, nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria 792/2000, de 20 de Setembro.
3 - A presente nomeação é revogável em qualquer momento.
9 de Agosto de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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