Aviso (extracto) 16442/2010, de 18 de Agosto
Renovação da comissão de serviço do Dr. Cassiano Pereira Monteiro e Mestre Luís Alberto Azevedo como chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e da Divisão do Ambiente, Gestão Urbana e Obras Municipais, respectivamente, por mais três anos
Aviso (extracto) n.º 16442/2010
Para os devidos efeitos se faz público que, por meus despachos de 23 de Julho último, renovei as comissões de serviço dos Chefes da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos e da Divisão do Ambiente, Gestão Urbana e Obras Municipais, Dr. Cassiano Pereira Monteiro e Mestre Luís Alberto Azevedo, respectivamente, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Mesão Frio, 10 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
303586465
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1182470.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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