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Despacho (extracto) 13290/2010, de 18 de Agosto

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Sumário

Promoção na carreira na sequência do exercício de funções em cargo dirigente de Manuel Silvares Sequeira Pinheiro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13290/2010

Considerando que Manuel Silvares Sequeira Pinheiro exerceu funções dirigentes, de forma continuada, de 20 de Junho de 2003 a 08 de Outubro de 2009, no cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Remunerações da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;

Considerando que este trabalhador, técnico de administração tributária assessor, grau 6, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnico de administração tributária assessor principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004;

Determino o provimento de Manuel Silvares Sequeira Pinheiro na categoria de técnico de administração tributária assessor principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 20 de Junho de 2009.

9 de Agosto de 2010. - Pelo Director-Geral dos Impostos, o Subdirector-Geral, João R. E. Durão.

203597481

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1182221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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