Despacho 13081/2010, de 13 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 157/2010, Série II de 2010-08-13.
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Data:
2010-08-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da Doutora Maria da Graça Pereira Brissos dos Santos Mendes como responsável da DPGF
Despacho 13081/2010
Considerando os elementos sobre o desempenho da Dr.ª Maria da Graça Pereira Brissos dos Santos Mendes como responsável da Divisão de Planeamento de Gestão Financeira desta Secretaria-Geral, constantes do relatório elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como os resultados obtidos na respectiva avaliação anual nos anos de 2008 e 2009;
Nos termos do termos dos n.os 3 e 4 do artigo 31.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, renovo a Comissão de Serviço com efeito a 11 de Novembro de 2010.
Lisboa, 04 de Agosto de 2010. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.
203583873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1181480.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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