Considerando que:
Através do Despacho 24 255/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de Outubro, foi a Licenciada Paula Cristina Camacho Silva nomeada, em comissão de serviço, por três anos, com efeitos reportados a 01.10.2007, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio, integrada na Direcção de Serviços de Planeamento e Regulação do Instituto Geográfico Português, importa, por conseguinte, a prolação de uma decisão quanto à eventual renovação, ou não renovação, da referida comissão de serviço.
Pretende-se imprimir uma dinâmica e metodologias distintas no que concerne à unidade orgânica flexível acima identificada.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada da determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada relativamente a cargos de direcção intermédia.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do sobredito Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelece que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa pelo seu termo, nos casos do n.º 1 do artigo anterior.
Determino a não renovação da comissão de serviço da Licenciada Paula Cristina Camacho Silva, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, devendo a DSGRI adoptar os procedimentos adequados, nomeadamente os tendentes à abertura do correspondente procedimento concursal de recrutamento.
Lisboa, 15 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Carlos Manuel Mourato Nunes, tenente-general.
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