Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares de cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.
Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao Despacho 24 425/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro, que procedeu à nomeação, em comissão de serviço, do Licenciado José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto no cargo de chefe de divisão da Divisão de Aquisição de Informação Cadastral, justifica-se a confirmação da renovação da sua comissão de serviço por mais um triénio, em conformidade com o fixado no correspondente despacho de provimento.
Considerando que, o dirigente em apreço cumpriu tempestivamente o estipulado quanto à comunicação do termo da respectiva comissão de serviço e apresentação do relatório de demonstração das actividades prosseguidas e resultados obtidos, e que a informação apresentada foi confirmada pela respectiva superior hierárquica directa.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, renova-se a comissão de serviço do Licenciado José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto no cargo de chefe de divisão da Divisão de Aquisição de Informação Cadastral, integrada na Direcção de Serviços de Informação Cadastral do Instituto Geográfico Português.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010.
Lisboa, 15 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Carlos Manuel Mourato Nunes, tenente-general.
203565007
