Considerando a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 7 de Junho de 2010, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201006/0213, e no Jornal Correio da Manhã de 8 de Junho de 2010, do aviso veiculando a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em seleccionar titular para o cargo de Director de Serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica nuclear, cuja área de actuação está prevista nas alíneas a) a o) do artigo 6.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, em desenvolvimento da Lei Orgânica prevista no Dec. Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e findo o procedimento concursal, o respectivo júri «elabora a proposta de nomeação, com indicação das razões porque a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos»;
Considerando que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da Licenciada Maria Clara Lopes Albino, para além de cumprir os requisitos obrigatórios e anunciados, é aquela que melhor se adequa ao perfil pretendido, uma vez que evidencia habilitações académicas consideradas relevantes para o cargo a prover, experiência profissional muito relevante na área de actuação, nomeadamente em razão da larga experiência no exercício de funções de direcção, sobretudo superior, em serviços ou organismos com gestão de elevada complexidade, a pressupor o transversal conhecimento do MJ e do seu funcionamento, também na perspectiva jurídica, nos planos gracioso e contencioso, excelente capacidade de análise crítica e argumentativa, uma singular capacidade lógica e de comunicação oral, bem como variedade, profundidade e riqueza de experiência profissional em actividades relevantes, aliada a uma boa motivação, permitindo antever significativa e elevada capacidade de adaptação às funções a exercer;
Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, «os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo»;
Considerando, por último, que, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento nos cargos de direcção intermédia produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente indicada:
Nomeio, com efeitos a 28 de Julho de 2010, em comissão de serviço, para o cargo de Directora de Serviços Jurídicos e de Contencioso do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a Licenciada Maria Clara Lopes Albino, técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 30 de Julho de 2010. - O Secretário-Geral, António Farinha Simão.
Síntese curricular
Maria Clara Lopes Albino, 51 anos, natural de Alcanede, Santarém.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, concluída em 1986, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 14 valores;
Curso do Magistério Primário, concluído em 1979, na Escola do Magistério Primário de Santarém, com a classificação final de 16 valores;
Mestranda em Administração Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo já concluído a parte escolar.
Formação profissional:
Frequentou diferentes cursos e acções de formação e de aperfeiçoamento profissionais em diversas áreas (Administração Pública, Liderança e Gestão de Recursos Humanos, Direito Penal, Direito da Família e dos Menores, Informática);
Frequentou no INA, em 2004, o 1.º Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça;
Em Janeiro de 2008 frequentou, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o I Curso de Inverno de Direito Aplicado.
Percurso profissional:
Desde 1 de Abril de 2010 exerce, em regime de substituição, o cargo de Directora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
De 17 de Dezembro de 2009 a 30 de Março de 2010 exerceu funções inerentes à carreira técnica superior no GRAL (Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, do Ministério da Justiça), organismo a cujo mapa de pessoal pertence;
De 7 de Fevereiro de 2008 a 16 de Dezembro de 2009 exerceu, em comissão de serviço, o cargo de Directora-Geral dos Serviços Prisionais;
De 16 de Março de 2006 a 6 de Fevereiro de 2008 exerceu funções inerentes à carreira técnica superior (Assessora Principal) no GRAL (Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, do Ministério da Justiça), onde desenvolveu trabalhos no âmbito da mediação familiar e da mediação penal, bem como da arbitragem (nomeadamente nos domínios do direito comercial, da propriedade industrial, da acção executiva e do direito administrativo), desempenhando ainda funções de coordenação da Equipa dos Centros de Arbitragem Especiais;
De 26 de Março de 1993 a 6 de Janeiro de 2006 exerceu ininterruptamente funções dirigentes no Instituto de Reinserção Social, começando como Chefe de Divisão (4 meses), passando a Directora de Serviços (2 anos e meio), a Delegada Regional e, posteriormente, a Vice-presidente - lugares equiparados a Subdirector-Geral (6 anos e meio) e terminando como Presidente - lugar equiparado a Director-Geral (3 anos e 3 meses) tendo cessado estas funções a seu pedido a 6 de Janeiro de 2006;
De 1 de Setembro de 1988 a 25 de Março de 1993 exerceu as funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira técnica superior, em serviços operativos e no Departamento Técnico-Jurídico do Instituto de Reinserção Social;
De 27 de Outubro de 1979 a 30 de Agosto de 1988 exerceu funções docentes como professora profissionalizada do 1.º ciclo, no Ministério da Educação;
Em regime de acumulação, exerceu funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 1987 a 1993;
Exerceu a advocacia, tendo a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados;
É formadora certificada pelo IEFP, ministrando acções de formação para a Administração Pública, nos domínios do direito penal e penitenciário, do regime jurídico da função pública, do procedimento administrativo, e de outras matérias de direito administrativo;
Ainda no domínio da formação, tem colaborado com diversas instituições de ensino superior, com o Centro de Estudos Judiciários e ainda com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique.
Missões específicas:
Membro da Comissão de Estudo e Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), criada pela Portaria 183/2003, de 21 de Fevereiro e presidida pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral;
De 2000 a 2002, por competência delegada, foi responsável pela implementação da lei Tutelar Educativa no âmbito do sistema de internamento de menores delinquentes.
Funções de representação do ministério da justiça:
Na Comissão de Classificação de Espectáculos (desde Janeiro de 2006);
No Comité de Peritos do Conselho da Europa sobre os novos modos de tratamento da delinquência juvenil e o papel da justiça de menores (de 2001 a 2003);
No grupo POMPIDOU, do Conselho da Europa, sobre a problemática da toxicodependência;
Na Comissão Interministerial de Luta contra o Alcoolismo (2000-2001);
No Conselho Consultivo do Instituto Superior de Serviço Social (2000-2002);
Na Comissão Interministerial de Acompanhamento e Avaliação da Actividade da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (1999/2001);
No Conselho Consultivo do Governo Civil do Distrito de Lisboa (1995-1997);
No Núcleo Distrital de Lisboa do Projecto Vida (1994/1997).
Trabalhos publicados:
"Justiça Restaurativa e Mediação Penal", em co-autoria com Carla Marques, in NEWSLETTERDGAE n.º 8, Março de 2007;
"A Reinserção Social e a Reclusão - perspectivas para o século XXI" in Educar o Outro - As questões do Género, dos Direitos Humanos e da Educação nas Prisões Portuguesas, Actas do Seminário Nacional de 8 e 9 de Março de 2006, Humana Global, Publicações Humanas, Coimbra, Abril de 2007;
"Reinserção Social - Perspectivas para o século XXI ", in Direito e Justiça, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Vol. Especial, 2004;
«A Inserção Sócio-Profissional - uma questão de direitos e deveres", in Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência, vol. I,
Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Lisboa - 2003;
«Mésures alternatives à la détention: l'éxpérience portugaise", in Les délinquants usagers de drogues et le système pénal", Conseil de L'Europe, Outubro de 1988;
«O contributo do Instituto de Reinserção Social para a protecção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência mental". In "Criminalidade e Cultura II ", Cadernos do CEJ, n.º 1/91, Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais.
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