1 - Considerando o Despacho 4/2008, de 17 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 7.º do mesmo diploma, o artigo 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto e o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base Aérea n.º 4, Coronel Piloto Aviador 049894-H Alexandre Paulo Menezes Figueiredo, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde 17 de Fevereiro de 2010, sendo ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
Monsanto, 20 de Julho de 2010. - O Comandante, José Joaquim Ramos Tareco, TGEN/PILAV.
203558722
