Despacho 12526/2010, de 3 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 149/2010, Série II de 2010-08-03.
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Data:
2010-08-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no subdirector
Despacho 12526/2010
Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de Março, durante a minha ausência entre os dias 12 de Julho e 22 de Julho, inclusive, delego as funções que me estão confiadas no Senhor Subdirector, Dr. Pedro Mexia
09 de Julho de 2010. - A Directora, Maria João Seixas.
203539509
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1179294.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
94/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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