Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 77, de 21 de Abril de 2010, na Bolsa de Emprego Público, no dia 22 de Abril de 2010, com a Referência OE201004/0618 e no Primeiro de Janeiro, de 26 de Abril de 2010, a intenção de a Câmara Municipal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão da Gestão de Recursos Humanos, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril;
Considerando que foram admitidas duas candidaturas, mas apenas a candidata Márcia Filipa Andrade Melim de Góis compareceu à entrevista pública de selecção;
Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, propôs a nomeação da referida candidata para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, atendendo que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo, designadamente pela sua experiência profissional na área do cargo a prover e o seu conhecimento da realidade autárquica, atendendo que exerce funções na Câmara Municipal de Machico, desde 15 de Março de 2002;
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio Márcia Filipa Andrade Melim de Góis - técnica superior - Consultora Jurídica, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir da data do presente despacho, nos termos da referida lei.
Data do despacho de nomeação - 15 de Julho de 2010
Data da aceitação da nomeação - 15 de Julho de 2010
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Márcia Filipa Andrade Melim de Góis
Data de nascimento - 21 de Novembro de 1976
Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e Ambiente
Experiência profissional:
Iniciou funções na Câmara Municipal de Machico em regime de contrato de prestação de serviços, com a categoria de Consultora Jurídica, em 15 de Março de 2002;
Tomou posse como técnica superior de 2.ª Classe - Consultora Jurídica, no dia 2 de Julho de 2003;
Foi promovida para a categoria de técnica superior de 1.ª Classe - Consultora Jurídica, em 11 de Janeiro de 2007.
15 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
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