Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 77, de 21 de Abril de 2010, na Bolsa de Emprego Público, no dia 22 de Abril de 2010, com a Referência OE201004/0618 e no Primeiro de Janeiro, de 26 de Abril de 2010, a intenção de a Câmara Municipal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Administrativa, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril;
Considerando que, efectuada a análise das candidaturas, verificou-se que foi admitida apenas a candidatura de Joana Patrícia Vieira de Castro, técnica superior - Gestão, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Machico;
Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, propôs a nomeação da referida candidata para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, atendendo que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo, designadamente pela sua experiência profissional na área do cargo a prover e o seu conhecimento da realidade autárquica, atendendo que exerce funções na Câmara Municipal de Machico, desde 13 de Abril de 2005;
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio Joana Patrícia Vieira de Castro - técnica superior - Gestão, para exercer o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir da data do presente despacho, nos termos da referida lei.
Data do despacho de nomeação - 15 de Julho de 2010
Data da aceitação da nomeação - 15 de Julho de 2010
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome - Joana Patrícia Vieira de Castro
Data de nascimento - 27 de Dezembro de 1980
Formação académica:
Licenciatura em Gestão, pela Universidade da Madeira
Experiência profissional:
Iniciou funções na Câmara Municipal de Machico, como Estagiária da carreira técnica superior, no dia 13 de Abril de 2005;
Tomou posse como Técnico Superior de 2.ª Classe - Gestão, no dia 21 de Julho de 2006;
Foi promovida para a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe - Gestão, em 18 de Setembro de 2008.
15 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
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