1 - Nos termos dos artigos 9.º e 29.º n.º 1 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, por força do estabelecido no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, faz-se público que por meu despacho de 26 de Maio de 2010, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de (1) um posto de trabalho na categoria de especialista de informática do grau 2, nível 1, da carreira (não revista) de especialista de informática do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002, de 3 de Abril, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho.
3 - Prazo de validade - o presente concurso é válido apenas para o preenchimento do referido posto de trabalho, esgotando-se com o seu provimento.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho a preencher corresponde, em termos genéricos, o exercício das funções da carreira de especialista de informática constantes das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de Abril, com as atribuições e competências de apoio à concepção, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, apoio à exploração dos sistemas de informação e sistemas de comunicações.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais:
Podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais:
Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
5.3 - Possuir quatro anos de antiguidade na categoria de especialista de informática do grau 1, classificados de, pelo menos, Muito Bom/Relevante ou seis anos classificados no mínimo de Bom/Adequado conforme determina o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março e legislação referente ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADP);
6 - Local de trabalho - o posto de trabalho a preencher situa-se em Lisboa e pertence ao mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) - Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 - 1269-273 Lisboa.
7 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, sendo fixado nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março e legislação complementar.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o qual poderá ser entregue pessoalmente no Conselho Superior da Magistratura, dentro do horário do expediente ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção, até ao prazo limite para apresentação das candidaturas, para o endereço: Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10 - 1269-273 Lisboa.
8.2 - Do requerimento de admissão devem constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:
a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número de identificação civil, residência, código postal, e número de telefone para contacto durante as horas do expediente);
b) Identificação do concurso a que se candidata;
c) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e avaliação do desempenho dos anos relevantes para efeitos de promoção;
d) Habilitações literárias;
e) Qualificações profissionais (especializações, estágios, acções de formação, etc);
f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;
g) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso, previstos no artigo 29.º do citado Decreto-Lei 204/98 e constantes do n.º 5.1 do presente aviso.
9 - Os requerimentos de admissão ao concurso dentro do prazo determinado no n.º 1 do presente aviso, deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:
a) Fotocópias legíveis do certificado de habilitações literárias e do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
b) Comprovativos das acções de formação frequentadas;
c) Currículo profissional datado e assinado;
d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente actualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho de 2009 e, na sua ausência, a última avaliação de desempenho que não pode exceder o período de três anos;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente actualizada ou autenticada, da qual conste as actividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
9.1 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
10 - Métodos de selecção - presente concurso serão utilizados, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, os seguintes métodos de selecção:
a) 1.ª fase (eliminatória) - prova de conhecimentos;
b) 2.ª fase - entrevista profissional de selecção.
10.1 - A prova de conhecimentos será escrita e terá a duração máxima de duas horas, obedecendo ao programa de provas de conhecimentos específicos aprovado pelo Despacho 7695/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública e Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85 de 3 de Maio, e incidirá sobre os seguintes temas:
Os desafios da sociedade de informação.
Segurança e privacidade da informação.
Análise e concepção de sistemas.
Gestão de projectos informáticos
Qualidade na produção de software.
10.1.1 - Para a realização da prova de conhecimentos, aconselha-se a bibliografia referida em anexo.
10.1.2 - A prova de conhecimentos será valorada na escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos com classificação inferior a 9,5 valores.
10.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências da função, conforme o estabelecido no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva formula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - A classificação final resultará da aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada uma das operações de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que nas fases ou métodos de selecção eliminatórios, ou na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do citado Decreto-Lei 204/98.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do Conselho Superior da Magistratura e disponibilizada na sua página electrónica.
15 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março, faz-se constar a seguinte menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
16 - Composição do Júri:
Presidente - Maria João Vasques de Sousa e Faro, Juíza Secretária do CSM.
Vogais efectivos
1.º Vogal - Filipe João Órfão Ferraz, Director de Serviços Administrativos e Financeiros;
2.º Vogal - Carlos António de Lemos Barreiras - Especialista de Informática do Grau 3 Nível 2, do mapa de pessoal do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP.
Vogais suplentes
1.º Vogal - Alexandra Pires da Costa - Chefe de Divisão, em Substituição;
2.º Vogal - Ana Lúcia Sobral Serra dos Santos Pica - Chefe de Divisão.
A presidente do júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
17 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
18 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e disponibilizadas na página electrónica do Conselho Superior da Magistratura.
CSM, 20 de Julho de 2010. - O Vice-Presidente do CSM, José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra.
ANEXO
Bibliografia Aconselhada
E-Gov: E:Business Strategies for Government
Holmes, Douglas
Nicholas Brealey PUB., 2002
Improving Access to Government Through Better Use of the Web
Alonso, José M., e outros
W3C, 2009
[Documento Electrónico]
http://www.inst-informatica.pt/servicos/informacao-e-documentacao/biblioteca-d igital/areas-aplicacionais/ administracao-publica-electronica/2009/improving-access-to-government-through- better-use/view
Working Beyond Walls: The Government Workplace as an Agent of Change
Hardy, Bridget, e outros
DEGW/OGC, 2008
[Documento Electrónico]
http://www.inst-informatica.pt/servicos/informacao-e-documentacao/biblioteca-d igital/areas-aplicacionais/ administracao-publica-electronica/2008/working-beyond-walls-the-government-wor kplace-as/view
E-Gov 2.0: The Keys to Success: Choosing and Building the Pathway to Success Best Practices and Success Factors
Eric Biliaert, Etienne Veyret
GEMALTO, 2009
[Documento Electrónico]
http://www.inst-informatica.pt/servicos/informacao-e-documentacao/biblioteca-d igital/areas-aplicacionais/ administracao-publica-electronica/2009/e-gov-2.0-the-keys-to-success-choosing- and/view
Governo Electrónico em Portugal: Estratégia & Implementação
Chiolas, Catarina
Universidade de Aveiro, 2008
E-Government in Portugal Version 9.0: E-Government Factsheets
UE, 2008
[Documento Electrónico]
http://www.inst-informatica.pt/servicos/informacao-e-documentacao/biblioteca-d igital/areas-aplicacionais/ administracao-publica-electronica/2008/portugal-egovernment-factsheets-mar.-20 08/view
Sociedade da Informação - O Percurso Português: Dez Anos de Sociedade da Informação: Análise e Perspectivas
José Dias Coelho, Jorge Sampaio
Sílabo, 2007
A Sociedade da Informação em Portugal 2008
Simões, Graça, Coord.
UMIC, 2008
[Documento Electrónico]
http://www.inst-informatica.pt/servicos/informacao-e-documentacao/biblioteca-d igital/ sociedade-da-informacao-1/2008/a-sociedade-da-informacao-em-portugal-2008/view
Sistemas de Informação Organizacionais
Luís Amaral
Sílabo, 2005
Arquitecturas dos Sistemas de Informação
Luís Silva Rodrigues
FCA, 2002
Arquitectura de Empresa: Arquitectura de Sistemas e Tecnologias de Informação
Amândio Vaz Velho
Grupo Algébrica, 2000
Sistemas de Suporte à Decisão
Bruno Cortes
FCA, 2005
Business Intellicence: Tecnologias da Informação na Gestão de Conhecimento
Maribel Yasmina Santos, Isabel Ramos
FCA, 2009 2.ED. Actualizada e aumentada
Software Engineering: a Practitioner's Approach
Roger S. Pressman
Mcgraw-Hill, 4.ED
Fundamental de UML
Mauro Nunes, Henrique O'Neill
FCA, 2004 3.ª ED. Actualizada
Object-Oriented Systems Analysis and Design Using UML
Bennet, Simon, McRobb, Steve s Farmer, Ray
Mcgraw-HILL, 1999
Building Web Applications With UML
Conallen, J.
Addison-Wesley, 2000
Algoritmia e Estruturas de Dados: Programação nas Linguagens C e Java
José Braga de Vasconcelos, João Vidal de Carvalho
Centro Atlântico, 2005
Java: How to Program
Harvey M. Deitel, P. J. Deitel
Prentice Hall, 2003 5.ED
Thinking in Java
Eckel
Prentice Hall, 2003
Database System Concepts
Silberchatz, Korth, Sudarshan
Mcgraw-Hill, 2005
Database Systems: a Practical Approach to Design, Implementation, and Management
Connoly, Thomas M., Begg, Carolyn E.
Addison-Wesley, 2002
Sistemas Operativos
José Alves Marques, Paulo Ferreira, Carlos Ribeiro, Luís Veiga, Rodrigo Rodrigues
FCA
Computer Networks
Andrew S. Tanenbaum
Prentice Hall, 4.ED
Redes de Computadores - Curso Completo
José Gouveia, Alberto Magalhães
FCA
Segurança Informática nas Organizações
Henrique São Mamede
FCA
Segurança em Redes Informáticas
André Zúquete
FCA, 3.ED. Actualizada e Aumentada
Infra-Estrutura de Chave Pública do Ministério da Justiça
Cláudia Carvalho
FCUL
It Governance - A Gestão da Informática
Miguel Mira da Silva, José Sequeira Martins
FCA
An Introductory Overview of ITIL
ITSMF, 2005
CMMI Distilled: A Practical Introdution to Integrated Process Improvement
Dennis M. Ahern, Aaron Clouse, Richard Turner
Addison-Wesley, 2008 3.ED
Gestão Do Risco e da Qualidade no Desenvolvimento de Sotware
António Miguel
FCA
Auditoria de Sistemas De Informação
Alberto Carneiro
FCA, 2.ª ED Aumentada
Gestão Moderna de Projectos
António Miguel
FCA, 4.ª ED Actualizada
203530436
