Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 149 postos de trabalho de assistente técnico no âmbito regional do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Directivo deste Instituto, de 7 de Julho de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 149 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes daquela Portaria.
1 - Caracterização dos postos de trabalho e perfil de competências
Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais das unidades de saúde funcionais e serviços de apoio à gestão dos Agrupamentos de Centros de Saúde, tendo em vista a execução de determinados procedimentos, designadamente:
a) Secretariado Clínico - atendimento e encaminhamento do utente, agendamento de consultas programadas e da iniciativa do utente, monitorização do tempo de espera e desistências, difusão actualizada do funcionamento dos serviços, organização dos processos clínicos, registo e acompanhamento relativos à referenciação, gestão dos dados administrativos do utente, gestão das áreas de apoio administrativo, gestão dos sistemas de informação (SINUS, SAM, SAPE, ALERT, BAS, Cheque-dentista), recepção e encaminhamento de reclamações;
b) Execução de todos os serviços de apoio à gestão dos ACES - secretariado, pessoal, aprovisionamento, contabilidade, reembolsos, subsistemas, migrantes, ostomizados, controlo das instalações e equipamentos.
Perfil de competências: Experiência profissional comprovada no contexto dos serviços que integram a rede de cuidados de saúde primários, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades a desenvolver e decorrentes da:
a) Integração em equipas multidisciplinares - unidades de saúde familiares; unidades de cuidados na comunidade; unidades de saúde pública, unidades de cuidados de saúde personalizados;
b) Integração em serviços de apoio à gestão e gabinete do cidadão.
2 - Locais de trabalho
As funções serão exercidas nos ACES da ARS Norte, I. P., de acordo com as referências identificadas no mapa abaixo indicado:
(ver documento original)
3 - Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Lei 58/2008, de 09 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito de recrutamento
Nos termos dos n.os 3 e 4, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Requisitos de admissão
5.1 - São requisitos gerais de admissão os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercícios das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - São requisitos especiais de admissão:
a) Detenção de relação jurídica de emprego público previamente constituída, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou equivalente, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação e ou, experiência profissional.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objecto do presente procedimento.
6 - Posicionamento remuneratório
6.1 - Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6.2 - Em cumprimento do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida.
6.3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aos trabalhadores mencionados no ponto anterior, a entidade empregadora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à segunda posição seguinte à correspondente à remuneração auferida.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e, caso se verifique a situação prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será constituída reserva de recrutamento.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, e disponibilizado no portal da ARS do Norte, I. P. (www.arsnorte.min-saude.pt), e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, para a ARS do Norte, I.P - Braga, Rua da Escola de Enfermagem - 4700-352 Braga, devendo o candidato identificar, inequivocamente, no formulário, o posto de trabalho pretendido através da inclusão do número de aviso e referência correspondente, usando para o efeito um formulário de candidatura por cada referência a que se candidata, sob pena de exclusão.
8.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e NIF)
b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, onde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
e) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira e categoria de que o candidato seja titular, com indicação da antiguidade na categoria/carreira, expressa em anos, meses e dias, posição remuneratória detida, e declaração de avaliação de desempenho relativas aos anos 2007, 2008 e 2009, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º, da já citada Portaria;
f) Declaração emitida pelo dirigente respectivo, comprovativa das funções exercidas directamente relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata, bem como outras funções e actividades exercidas, com indicação da duração do seu exercício.
8.3 - Os candidatos que exerçam funções nos Serviços Centrais ou nos Agrupamentos de Centros de Saúde da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., estão dispensados da apresentação da declaração indicada na alínea e) do ponto anterior.
8.4 - As candidaturas devem ser entregues directamente na Secretaria dos Serviços da ARSN, IP de Braga, sita na Rua da Escola de Enfermagem, 4700-037 Braga, nos períodos compreendidos entre as 09h00 e as 12h00 e as 14h00 e as 16h30, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou podem ser remetidas pelo correio para a mesma morada, através de carta registada com aviso de recepção, situação em que se atenderá à data do respectivo registo.
8.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei, assistindo ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9 - Composição e identificação do Júri
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º da mesma Portaria, determina-se que o Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Lina Maria Benedito Ferreira Franco - técnica superior da ARS Norte, IP
Vogais efectivos:
Maria Manuela Gomes Dias - técnica superior da ARS Norte, IP, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos legais;
Inácio Valadares Teixeira - Coordenador Técnico, do ACES do Ave I - Terras de Basto;
Vogais suplentes:
Maria do Céu Marques Martins Costa - Assistente Técnica da ARS Norte, IP
António Jesus Lopes Silva - Assistente Técnico da ARS Norte, IP
10 - Métodos de Selecção
Considerando o carácter urgente do presente procedimento, é adoptado um único método de selecção obrigatório, a saber, a avaliação curricular, sendo o método complementar a entrevista profissional de selecção, ambos eliminatórios, nos termos conjugados dos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, n.º 2 do artigo 6.º, artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.1 - Avaliação Curricular: Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.
10.2 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção obrigatório consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método facultativo.
10.3 - Entrevista Profissional de Selecção: Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.4 - A ponderação do peso de cada método de selecção na nota final é a seguinte:
a) Avaliação Curricular - 70 %;
b) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %.
10.5 - As actas do Júri, designadamente aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, encontram-se disponibilizadas no portal da ARS do Norte, I. P. (www.arsnorte.min-saude.pt), sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10.6 - A classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos e na classificação final.
10.7 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, para cada referência, após homologação pelo Conselho Directivo da ARS Norte, I. P., será publicada na 2.ª série do Diário da República e disponibilizada na página electrónica deste Instituto, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da ARS Norte, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extracto.
Data: 23 de Julho de 2010. - Nome: Maria Judite Castro Oliveira, Cargo: A Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral.
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